Congresso derruba veto de Lula sobre penas do 8 de janeiro

O Congresso Nacional, em uma decisão de grande impacto para o cenário jurídico brasileiro, derrubou nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o veto do presidente Lula ao Projeto de Lei da Dosimetria. A medida, que altera o cálculo das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, não beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nem restaura sua elegibilidade de imediato, mas abre um novo caminho para readequar sua condenação e a de outros envolvidos, trazendo esperança e incerteza para as famílias afetadas.

A votação, que ocorreu na Câmara dos Deputados com 318 votos favoráveis à derrubada e 144 contrários, e no Senado Federal com 49 a favor e 24 contra, reabrirá a discussão sobre a forma de calcular as sentenças, considerando as novas premissas do PL da Dosimetria.

Com o veto presidencial superado, o texto segue agora para promulgação pelo presidente Lula. Caso não seja publicado em até quarenta e oito horas, a responsabilidade passará ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), e, na sequência, ao vice-presidente do Senado, se Alcolumbre não o fizer. A lei, uma vez publicada, terá vigência imediata.

Após a publicação oficial, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro poderá formalizar um pedido para que a pena imposta seja recalculada, um processo que dependerá de análise minuciosa por um juiz de execução penal e de diversos fatores.

Marcelo Crespo, coordenador da ESPM-SP e especialista no tema, explica o ponto central da mudança: "Bolsonaro foi condenado em mais de um crime. E, basicamente, o que esse veto faz é dizer que a interpretação é a seguinte: em vez de ele responder por dois crimes, ele responde por um só, com uma pena aumentada."

O ex-presidente foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.

Pela regra atual do STF, os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito são somados, elevando a condenação final. O Projeto de Lei derrubado pelo veto, agora aprovado, estabelece que, quando praticados no mesmo contexto, esses crimes devem ser tratados como um único bloco. Isso significa a aplicação da pena mais grave acrescida de um aumento proporcional, em vez da soma integral das condenações, um ponto crucial para a individualização da pena.

A derrubada do veto abre um precedente significativo para que a defesa de Bolsonaro solicite a readequação de sua pena. Projeções indicam que a condenação de 27 anos e 3 meses poderia ser recalculada para cerca de 20 anos. Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar por problemas de saúde.

Crespo detalha os possíveis reflexos na progressão de regime: "O tempo mínimo para progressão, antes estimado em aproximadamente 6 anos e 10 meses, poderia cair para cerca de 3 anos e 4 meses, chegando próximo de 2 anos e 4 meses apenas se considerados benefícios como remição por trabalho ou estudo." No entanto, o especialista ressalta que essa alteração não é automática e dependerá de uma nova decisão do STF.

A mudança legislativa também possui o potencial de antecipar a soltura de outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Um caso de destaque, conforme noticiado pelo Estadão, é o de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, que escreveu "Perdeu, mané" na estátua A Justiça durante a invasão e poderia deixar a prisão domiciliar imediatamente com a readequação da pena.

"A derrubada do veto ao PL da Dosimetria não absolve Bolsonaro, não apaga a condenação e não restaura seus direitos políticos," enfatiza Crespo, alertando para a complexidade da situação. "O que ela faz é deslocar a disputa para uma nova arena: a execução e revisão da pena no STF. A defesa ganha um argumento poderoso, baseado na retroatividade da lei penal mais benéfica; o governo e seus aliados ganham um argumento institucional, baseado na possível inconstitucionalidade material e formal da medida."

Em suma, embora o Projeto de Lei da Dosimetria possa, de fato, resultar na redução da pena, não garante a liberdade imediata do ex-presidente Jair Bolsonaro nem sua elegibilidade ainda neste ano, mantendo o futuro jurídico dos envolvidos sob intensa observação do Supremo Tribunal Federal.