Congresso derruba veto de Lula e altera cálculo de penas

Em uma decisão crucial que redefine a aplicação de penas no Brasil, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. A medida, que altera regras de cálculo de penas e progressão de regime, visa diretamente beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e poderá alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Com 318 votos a favor da derrubada na Câmara dos Deputados e 49 no Senado, a decisão tem potencial para gerar um impacto profundo na dignidade dos indivíduos e na percepção de justiça, reacendendo o debate sobre a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Contudo, antes que os parlamentares votassem, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, declarou a prejudicialidade de trechos do projeto. Essa manobra impediu a votação de dispositivos que poderiam flexibilizar a progressão de pena em crimes graves como constituição de milícia privada, feminicídio e crimes hediondos, evitando assim um choque com a recente Lei Antifacção.

Agora, com os trechos polêmicos removidos e o veto presidencial derrubado, o projeto segue para promulgação e se transformará em lei. Essa medida é definitiva, não cabendo mais recursos quanto à derrubada do veto, e os trechos excluídos não farão parte da nova legislação.

A base aliada do governo, por sua vez, manifestou forte questionamento sobre a análise do veto e a decisão de Alcolumbre. Parlamentares governistas classificaram a proposta de "inconstitucional" e criticaram veementemente o que chamaram de "fatiamento" do projeto, alegando que a declaração de prejudicialidade desvirtuou o processo.

Originalmente aprovado pelo Congresso no ano passado, o projeto havia recebido veto integral do presidente Lula. Na Câmara, o relator Paulinho da Força defendeu que a remição da pena se tornasse compatível com a prisão domiciliar, buscando evitar o que chamou de "insegurança jurídica" no sistema penal.

Embora o foco inicial recaia sobre os condenados pelos atos de 8 de janeiro, a nova legislação expande seus efeitos para outras categorias criminais. Atualmente, réus por abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado têm suas penas somadas. Com a aprovação do texto, será aplicado o concurso formal, significando que apenas a pena mais grave será considerada, eliminando a soma das condenações. O projeto também estabelece a redução do tempo mínimo necessário para a progressão do regime fechado para o semiaberto, uma mudança que afeta a esperança de liberdade de muitos apenados.

Ao justificar o veto original, o Palácio do Planalto argumentou que a proposta representaria um "retrocesso" para o Estado Democrático de Direito. Segundo o governo, reduzir a punição para crimes contra a ordem democrática poderia "aumentar a incidência" desses delitos, ferindo diretamente os princípios que sustentam a Nova República e o artigo 1º da Constituição Federal.

Na véspera da votação, parlamentares da oposição exploraram caminhos para derrubar apenas parte do veto, buscando harmonizar o projeto da dosimetria com a recente Lei Antifacção. Contudo, aliados do governo criticaram essa abordagem, argumentando que o regimento interno impõe a análise integral em casos de veto total. Davi Alcolumbre, no entanto, esclareceu que a Secretaria-Geral da Mesa do Congresso havia avaliado a questão nos dias anteriores. "Cabe a esta Presidência compatibilizar a intenção do legislador em ambas as matérias, reconhecendo a prejudicialidade da parte do veto que foi objeto da Lei Antifacção", declarou Alcolumbre durante a sessão, selando a controvérsia sobre o rito adotado.