Congresso derruba veto de Lula e abre caminho para penas menores

O Congresso Nacional impôs uma significativa derrota ao governo Lula nesta quinta-feira, 30 de abril de 2026, ao rejeitar o veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria. A decisão, tomada de forma conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, abre caminho para a redução das sentenças de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado, gerando profundas implicações para a justiça e a dignidade dos envolvidos.

Apesar da relevância da decisão, a derrubada do veto não garante a aplicação imediata da redução das penas. O texto agora segue um rito específico para produzir seus efeitos jurídicos, com etapas que ainda envolvem o próprio Congresso Nacional e, potencialmente, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Dada a natureza de veto presidencial, o Congresso Nacional tem a prerrogativa de promulgar o projeto de lei diretamente, sem a necessidade de nova sanção do governo federal. Uma vez promulgada, a nova legislação permitirá que as defesas dos réus solicitem a aplicação da lei ao Supremo Tribunal Federal ou ao juízo da execução penal, buscando a revisão das sentenças já impostas.

Em resposta, o governo federal já articula a possibilidade de questionar a constitucionalidade da nova lei junto ao Supremo Tribunal Federal. O Palácio do Planalto já antecipava essa estratégia diante da forte probabilidade de o veto ser derrubado, preparando o terreno para um novo embate jurídico.

Na Câmara dos Deputados, os parlamentares derrubaram o veto com 318 votos favoráveis contra 144 contrários, registrando 5 abstenções. No Senado Federal, a decisão foi endossada por 49 senadores, enquanto 24 votaram pela manutenção do veto.

A derrota política no Congresso Nacional não surpreendeu o governo, que já a esperava. Este revés soma-se a outro sofrido na véspera, com a indicação de Jorge Messias para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, marcando dois dias consecutivos de revezes para o Palácio do Planalto no Poder Legislativo.

Caso o projeto de lei seja finalmente promulgado, uma mudança fundamental ocorrerá na forma como as penas são aplicadas: elas não serão mais somadas. Para indivíduos como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que o Supremo Tribunal Federal condenou a mais de 27 anos de prisão por sua atuação como líder da organização criminosa articuladora dos eventos de 8 de janeiro, esta nova regra significaria que apenas a pena de maior duração seria considerada, eliminando a adição das demais condenações. Essa alteração pode ter um impacto profundo na liberdade e na expectativa de cumprimento de pena de muitos sentenciados.

É crucial lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu as penas para os réus dos atos de 8 de janeiro, abrangendo tanto aqueles que estiveram fisicamente na Praça dos Três Poderes quanto as autoridades acusadas de organizar o movimento nos bastidores. A decisão do Congresso, portanto, estabelece um contraponto direto à jurisprudência da Corte Máxima.