Comissão de Educação da Câmara aprova acolhimento a estudantes grávidas e lactantes

Um marco para a permanência estudantil. Nesta segunda-feira, 06/07/2026, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados tomou uma decisão crucial ao aprovar um projeto de lei que estende direitos e estabelece medidas de acolhimento para estudantes grávidas, em período de puerpério ou lactantes em instituições de ensino. A iniciativa visa garantir que a maternidade não se torne um obstáculo para a continuidade dos estudos, assegurando a dignidade e o direito à educação para essas alunas.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, introduzindo adaptações essenciais para a permanência dessas estudantes na escola e na universidade. Entre as mudanças aprovadas, destacam-se a flexibilização de prazos para a entrega de trabalhos acadêmicos e regras mais brandas para desligamentos temporários por motivos de curso. A legislação também proíbe cobranças adicionais em cursos a distância que estejam vinculadas à maternidade, protegendo as alunas de ônus financeiros indevidos nesse período.

As instituições de ensino superior terão, com a nova lei, a obrigação de implementar estruturas de apoio fundamentais, como creches, fraldários, espaços dedicados à amamentação e brinquedotecas. O objetivo é criar um ambiente universitário mais inclusivo e acolhedor, combatendo qualquer forma de constrangimento que essas estudantes possam enfrentar. A decisão reflete um avanço significativo na proteção da dignidade humana e no incentivo à conciliação entre vida acadêmica e maternidade.

Adicionalmente, o projeto atualiza as normas sobre o regime de exercícios domiciliares, previsto na Lei nº 6.202/75. Isso assegura que as estudantes tenham acompanhamento pedagógico adequado e possam, sempre que viável, utilizar atividades remotas, promovendo a continuidade do aprendizado sem prejuízos acadêmicos.

Este projeto representa um passo importante para a igualdade de oportunidades no ambiente educacional. A decisão, que ainda não é definitiva, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Caso aprovado, o texto precisará ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.