CNJ vota novas penas para juízes, incluindo perda do cargo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu nesta terça-feira, 23 de junho de 2026, novas regras sobre as sanções disciplinares aplicáveis a magistrados. A decisão, tomada em Brasília, é uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar a perda do cargo como a punição máxima para juízes em determinadas circunstâncias. A alteração se faz necessária após a Emenda Constitucional nº 103/2019 ter retirado a aposentadoria compulsória do rol de sanções disciplinares previstas na Constituição Federal para magistrados.

O novo regimento interno do CNJ, a ser atualizado por meio de resolução, estabelece um leque de penalidades que incluem advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão para juízes não vitalícios. A penalidade de disponibilidade com proposta de perda do cargo será aplicada a magistrados que demonstrarem negligência ou conduta incompatível com a dignidade e o decoro exigidos pelo cargo.

As novas normas também visam coibir o comportamento inadequado ao bom desempenho do Poder Judiciário, o recebimento indevido de valores referentes a custas processuais e a dedicação a atividades político-partidárias, que passarão a sujeitar os magistrados a sanções.

Além do escrutínio sobre as condutas de magistrados, a pauta da 10ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ abordou a análise de 16 processos e a regulamentação da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais. Foram definidos parâmetros para a concessão de autorização judicial a menores de idade que participam de atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais, buscando proteger os direitos e a dignidade dos jovens.

As decisões tomadas pelo CNJ nesta terça-feira têm validade para todo o sistema judiciário nacional, reforçando a busca por integridade e ética no exercício da função pública.