CEI da Energia Solar encerra trabalhos com compromissos da Neoenergia Cosern e processo administrativo no Procon Natal

{"blocks":[{"type":"paragraph","data":{"text":"A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Energia Solar da Câmara Municipal de Natal concluiu seus trabalhos, com a aprovação do relatório final nesta quinta-feira, 02/07/2026. O documento, que detalha os resultados da investigação sobre o sistema de compensação de créditos de energia elétrica para consumidores de micro e minigeração distribuída, formaliza compromissos da Neoenergia Cosern para aprimorar o atendimento e registra a instauração de um processo administrativo pelo Procon Natal."},{"type":"paragraph","data":{"text":"Presidida pelo vereador Kleber Fernandes e com relatoria do vereador Daniel Santiago, a CEI focou em reclamações sobre o sistema de compensação de créditos de energia elétrica, especialmente para usuários de energia solar. O aumento das queixas, encaminhadas a órgãos como Procon Natal, Ministério Público e Defensoria Pública, motivou a apuração."},{"type":"paragraph","data":{"text":"Entre as principais queixas estavam divergências entre a energia produzida e a compensada nas faturas, dificuldade de compreensão dos créditos gerados, cobranças consideradas incompatíveis e demora na resolução de problemas."},{"type":"paragraph","data":{"text":"Como resultado das investigações, o Procon Natal abriu o Auto de Infração Direta nº 20260755420 contra a Neoenergia Cosern. Este processo administrativo, iniciado após análise de reclamações entre novembro de 2025 e março de 2026, ainda está em andamento, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa da concessionária."},{"type":"paragraph","data":{"text":"A Neoenergia Cosern também assumiu uma série de compromissos. A empresa ampliará o atendimento especializado a consumidores de micro e minigeração distribuída, criará um sistema exclusivo de agendamento, reformulará faturas e demonstrativos para facilitar a compreensão, produzirá materiais educativos sobre o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, capacitará equipes do Procon Natal e realizará um mutirão para solucionar demandas pendentes."},{"type":"paragraph","data":{"text":"O relatório recomenda a criação de uma Mesa Permanente de Diálogo e Mediação no Procon Natal, envolvendo Neoenergia Cosern, consumidores, entidades do setor e órgãos de defesa do consumidor. O objetivo é acompanhar demandas, mediar conflitos e monitorar o cumprimento das medidas acordadas."},{"type":"paragraph","data":{"text":"A Comissão Permanente de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal terá a responsabilidade de acompanhar a execução dos compromissos firmados. O relatório final será encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério Público do Rio Grande do Norte, à Defensoria Pública e à Neoenergia Cosern."},{"type":"paragraph","data":{"text":"A CEI da Energia Solar foi instituída pelo Processo Legislativo nº 022/2026 com a finalidade de investigar os impactos da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica sobre consumidores de Natal, observando as competências de órgãos reguladores federais como Aneel, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Ministério de Minas e Energia."}}]}