CCJ da Câmara adia análise de PEC sobre redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira, 19 de maio de 2026, a análise da admissibilidade de proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A decisão interrompeu a discussão sobre um tema de profundo impacto social e ético, que afeta diretamente a dignidade e o futuro de milhares de jovens.

A proposta prevê que jovens a partir de 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos, com a possibilidade de cumprirem pena em presídios. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que jovens infratores cumpram medidas socioeducativas por um período máximo de três anos.

O adiamento ocorreu em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara, o que, por regra, suspende outras votações na Casa, incluindo as de comissões. Assim, o debate sobre a alteração de um marco legal fundamental para a vida de adolescentes e para a estrutura do sistema de justiça juvenil foi postergado.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), também inclui a possibilidade de jovens de 16 anos se casarem, celebrarem contratos, obterem carteira de habilitação e votarem obrigatoriamente. O autor da PEC justifica a proposta citando pesquisas que, segundo ele, indicam 90% de aprovação da redução da maioridade penal pela população.

Parecer do Relator

Antes da interrupção da sessão, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à PEC. No entanto, ele defendeu que a emenda se restrinja à punição criminal, excluindo os direitos civis para, em sua visão, evitar "confusão jurídica". Essa separação levanta questionamentos sobre a coerência da proposta e seus efeitos práticos na vida dos jovens.

O tema, contudo, não encontra consenso na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) contrapõe o argumento da maioria, destacando que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves. Ela alerta para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses jovens sejam inseridos no sistema prisional. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária de 12 a 17 anos, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A análise técnica desses números é crucial para dimensionar o real alcance da medida.