CCJ avalia PEC da autonomia financeira para AGU e Procuradorias com mobilização da Anape

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) intensifica sua campanha pela autonomia financeira de órgãos jurídicos estatais. Para isso, a entidade convocou seus associados para uma mobilização na quarta-feira, 06 de maio de 2026, na Câmara dos Deputados, conforme anunciado nesta sexta-feira, 01/05/2026. A ação busca fortalecer a articulação política em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2024, que será debatida e votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na terça-feira, 05 de maio de 2026. A PEC visa permitir que a Advocacia-Geral da União (AGU) e as procuradorias gerais dos estados e do Distrito Federal gerenciem seus próprios orçamentos, liberando-os da atual vinculação ao Poder Executivo e garantindo a capacidade de defender os interesses públicos com maior independência e eficiência.

Atualmente, a Constituição Federal concede autonomia semelhante ao Ministério Público e à Defensoria Pública, um modelo que a PEC 17/2024 busca estender a outras instituições essenciais à administração da justiça e à defesa do Estado. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou um parecer favorável à proposta, que agora aguarda a votação na CCJ da Casa. Se aprovada nesta etapa, a Proposta de Emenda à Constituição avançará para o plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado, onde também precisará de aprovação para se tornar uma emenda constitucional.

O presidente da Anape, Vicente Braga, destaca o impacto vital da mudança. "A ausência de autonomia financeira impõe limitações operacionais que impactam o planejamento institucional, a alocação eficiente de recursos e a capacidade de resposta às demandas crescentes da administração pública", afirma Braga. Para a sociedade, essa autonomia significa um fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e defesa jurídica do patrimônio público, possibilitando uma atuação mais ágil e menos suscetível a interferências.

A PEC foi idealizada pelo deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) e recebeu a assinatura de outros 177 deputados em maio de 2024. Após um ano sem encaminhamento para a CCJ, a Anape promoveu um ato em 2025 que resultou no acatamento da pauta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a definiu como "uma pauta justa para o país".

A mobilização programada para a próxima quarta-feira, 06 de maio de 2026, estender-se-á por todo o dia. A expectativa é que procuradores e outros membros da advocacia pública compareçam para sensibilizar os parlamentares sobre a urgência e a relevância da proposta, que promete um futuro de maior independência e eficácia para as instituições que protegem os interesses do Brasil.

*Supervisão: Lucas Schroeder