CCHA suspende auxílio-saúde de familiares na AGU

O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) decidiu suspender, nesta sexta-feira, 08 de maio de 2026, a controversa ampliação do auxílio-saúde concedido a integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida, que permitia o reembolso de despesas para parentes por afinidade de advogados públicos – incluindo sogros e cunhados – e cobria atividades físicas, gerou intensa repercussão e questionamentos sobre o uso de recursos públicos e a abrangência dos benefícios, mobilizando a atenção da sociedade e do Congresso Nacional.

A decisão do CCHA interrompe temporariamente as normas que expandiam o alcance do auxílio, cobrindo não só tratamentos médicos, mas também atividades físicas e academias. A controvérsia se acentuou pela questão da legalidade, da utilização de recursos públicos e dos limites dos benefícios concedidos no âmbito da AGU.


Em nota oficial, o CCHA fez questão de esclarecer que a suspensão não significa um reconhecimento de irregularidade no benefício em si. O conselho insiste que as coberturas analisadas têm amparo jurídico, alinhando-se a práticas de outros órgãos do Sistema de Justiça e sendo compatíveis com a legislação atual.

Ainda de acordo com o CCHA, o financiamento do auxílio provém dos honorários de sucumbência — verbas recebidas pela AGU em processos judiciais que a União vence, e que são então distribuídas entre advogados públicos. Por essa lógica, o conselho defende que os recursos não onerariam diretamente o Tesouro Nacional ou o Orçamento da União, nem comprometeriam verbas essenciais para políticas públicas e despesas da administração federal. Contudo, essa justificativa não impediu a forte repercussão política e jurídica, intensificada pela inclusão de parentes sem vínculo direto com o serviço público.

A implementação da medida ocorreu em fases. Em 2024, o conselho instituiu um auxílio-saúde para advogados públicos da AGU, com valores fixos de R$ 3 mil para ativos e R$ 3,5 mil para aposentados. Em setembro de 2025, as regras foram alteradas, transformando o benefício de valor fixo para um sistema de ressarcimento. Essa modificação permitia aos beneficiários o reembolso de despesas médicas e de saúde até 10% do teto constitucional do funcionalismo público, que corresponde a cerca de R$ 4.636,62 mensais. O novo modelo expandia consideravelmente o potencial de reembolso e a diversidade de despesas cobertas.

A inclusão de parentes por afinidade, como sogros e cunhados, como beneficiários do programa de assistência, foi um dos pontos que mais acendeu o alerta de especialistas e políticos. A cobertura para atividades físicas e academias, por sua vez, intensificou o debate sobre a linha tênue entre a promoção da saúde e o que pode ser percebido como um benefício excessivo no serviço público, levantando questões sobre a justa aplicação dos recursos.

Ainda assim, o CCHA reforça que a medida tem respaldo jurídico e cita exemplos semelhantes em outras instituições do Sistema de Justiça. Conforme a nota divulgada, o Tribunal de Contas da União (TCU) teria analisado o auxílio, reconhecendo a regularidade de sua instituição com recursos provenientes dos honorários advocatícios, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade e eficiência.

Este debate sobre o auxílio-saúde da AGU se desenrola em um contexto de intensa movimentação política que afeta a Advocacia-Geral da União. Nesta semana, avançaram no Congresso Nacional propostas que visam expandir a autonomia administrativa, técnica e orçamentária da instituição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, por exemplo, aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca conceder maior independência institucional ao órgão. Simultaneamente, tramita um projeto de lei que permitiria a advogados públicos exercerem a advocacia privada.

Essas propostas, ainda pendentes de votação no plenário da Câmara e no Senado, podem redesenhar o funcionamento da AGU e a relação de seus procuradores com a administração federal, impactando diretamente a forma como o Estado é defendido juridicamente.

No entanto, críticos alertam que a permissão para advogados públicos atuarem também em causas privadas pode gerar sérios conflitos de interesse, especialmente em processos que envolvam diretamente a União. A sociedade, nesse cenário, observa com atenção a evolução dessas discussões.