Cármen Lúcia anula multa de R$ 600 mil aplicada por Moraes no TSE

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cancelou uma multa de até R$ 600 mil aplicada à dona de um perfil no X (antigo Twitter) por suposta desinformação, conforme decisão publicada em junho de 2025. A magistrada considerou a cobrança indevida, citando a ausência de intimação sobre a imposição da multa diária e a não identificação de novas publicações com conteúdo desinformativo. Esta medida, que transitou em julgado em fevereiro de 2026, representa um alívio financeiro e legal significativo para a cidadã Rita de Cássia Serrão, ao mesmo tempo em que sublinha a crucialidade do devido processo legal nas ações judiciais contra a disseminação de informações falsas.

O ministro Alexandre de Moraes, antecessor de Cármen Lúcia na presidência do TSE, impôs a multa em junho de 2023, após monitoramento de publicações consideradas desinformativas. A controvérsia teve início em novembro de 2022, quando Moraes suspendeu o perfil de Rita, juntamente com outras contas, em meio a movimentos de contestação dos resultados das eleições presidenciais que culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Semanas depois da suspensão, em janeiro de 2023, o ministro determinou a reativação dos perfis. Contudo, ele também estabeleceu uma multa diária de R$ 20 mil caso houvesse reiteração da conduta. Naquele momento, Moraes não decretou sigilo sobre o caso e, crucialmente, não notificou os usuários diretamente sobre essa penalidade, direcionando as ordens apenas às plataformas de redes sociais.

Meses mais tarde, em junho de 2023, a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) do TSE informou que houve "nítido descumprimento" da medida. Somente então, após aplicar a multa diária por um período de quase um mês, Moraes ordenou a intimação dos usuários, incluindo Rita de Cássia Serrão, sobre a penalidade imposta.

Ao analisar o recurso de Rita de Cássia Serrão, a ministra Cármen Lúcia acatou a argumentação, seguindo o parecer do Ministério Público Eleitoral. Em sua decisão, ela enfatizou: "Ausente a intimação da decisão que determinou a aplicação de multa em caso de reiteração de conteúdo já bloqueado nos autos e não identificadas publicações contendo desinformação ou apologia a atos atentatórios à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito, indevida a cobrança de multa fixada na decisão". A ministra ainda pontuou que uma análise aleatória da AEDD não identificou conteúdos desinformativos ou apologias a atos antidemocráticos nas publicações de Rita no período da cobrança.

O caso teve seu trânsito em julgado em fevereiro de 2026, tornando a decisão de Cármen Lúcia definitiva. A revelação sobre a cobrança de multas por Moraes, sem a prévia notificação dos destinatários das ordens anteriores, veio a público em dezembro de 2023. A intimação específica de Rita, conforme registros do Ministério Público, ocorreu em 6 de dezembro de 2023, dias após a divulgação.

Naquele período, o TSE, por meio de sua assessoria, informou que estava em processo de localização de Rita e de Wagner, outro perfil multado. No entanto, não esclareceu por que a decisão inicial de janeiro de 2023 não havia sido intimada. Este processo se destaca como um dos poucos casos das eleições de 2022 em que o TSE, exercendo seu poder de polícia para bloquear perfis, é visível na consulta pública da Justiça Eleitoral.

Muitos procedimentos permanecem sob sigilo, e o tribunal não divulga dados agregados sobre sua atuação baseada em uma resolução daquele pleito que ampliou seus poderes contra a desinformação. Uma parte dessas ordens sigilosas, contudo, foi exposta em 2024, a partir de um relatório do comitê do Congresso dos EUA.

Além da questão da intimação, o caso impulsionou um debate fundamental sobre os limites da atuação da Justiça Eleitoral fora do período estritamente eleitoral.

No relatório que fundamentou a multa, constava uma postagem de Rita, de maio de 2023, com 61 visualizações. Nela, ela declarava: "A mais pura verdade o que nos deixa a certeza de que eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder", acompanhada de um artigo que comparava a popularidade de Lula e Bolsonaro. Com base nesse conteúdo, Moraes afirmou ter constatado a "recalcitrância" de Rita e do perfil de Wagner Pereira "na propagação de desinformação contra as eleições, em franca apologia a atos antidemocráticos" e em desacordo com sua decisão anterior de janeiro de 2023.

*Com informações da Folha de São Paulo