Câmara Criminal do TJRN revoga prisão preventiva de investigado por tráfico

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) revogou a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de drogas, associação para o tráfico e comércio ilegal de munições. O colegiado determinou a substituição da medida extrema por cautelares diversas, fundamentadas pelo Código de Processo Penal.

A decisão, proferida pela Câmara Criminal do TJRN, reformou o entendimento anterior estabelecido pela 13ª Vara Criminal de Natal. O julgamento ocorreu após a defesa questionar a ausência de elementos concretos que justificassem o cárcere preventivo do investigado, o qual responde a apurações conduzidas pela Delegacia Especializada de Narcóticos (Denarc).

Ao analisar o caso, os desembargadores destacaram que a gravidade abstrata das infrações penais, por si só, é insuficiente para sustentar a privação da liberdade. O tribunal reforçou que, para a manutenção da prisão, é indispensável a comprovação fática de risco à ordem pública ou ao desenvolvimento da investigação, elementos que não foram devidamente individualizados no processo original.

O magistrado relator apontou ainda a ausência de indícios de liderança do investigado na estrutura criminosa, bem como a inexistência de histórico de violência ou descumprimento de medidas judiciais prévias. Mesmo movimentações financeiras apontadas como atípicas foram consideradas insuficientes, no atual estágio processual, para justificar a medida mais grave.

A decisão segue a linha adotada em um habeas corpus anterior, também analisado pelo TJRN, referente a um co-investigado no mesmo caso. Naquela oportunidade, o Tribunal já havia sinalizado a necessidade de fundamentação específica para cada réu. Com a revogação da prisão, o indivíduo passa a cumprir medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.