Aneel adia homologação de leilão de capacidade por incerteza judicial

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta quarta-feira, 13 de maio de 2026, adiar a homologação do resultado do LRCap (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência) de 2026. A medida, que impede a inclusão do processo na pauta da próxima reunião de diretoria, em 19 de maio, foi motivada pela "incerteza jurídica" gerada por uma ação judicial questionando o certame e o parecer favorável do Ministério Público Federal (MPF) à sua suspensão. Essa decisão é crucial para a segurança jurídica do setor elétrico e impacta diretamente o consumidor, uma vez que o leilão contratou quase 19 GW com um custo estimado de R$ 515 bilhões ao longo dos contratos.

O diretor Fernando Mosna assinou o memorando interno que revelou a decisão da Aneel em 13 de maio de 2026. A medida veio à tona após a Abraenergias (Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações Representantes das Indústrias de Energias) ajuizar uma ação civil pública. A entidade busca a suspensão imediata dos efeitos do leilão e, posteriormente, sua anulação completa. Os questionamentos centram-se na modelagem do processo e nos parâmetros econômicos e concorrenciais utilizados.

A postura cautelosa da agência se intensificou com a manifestação do Ministério Público Federal (MPF). O órgão se posicionou favoravelmente à suspensão imediata de todos os atos de homologação, adjudicação e assinatura dos contratos do leilão, até que o processo judicial seja plenamente instruído e julgado.

O diretor Fernando Mosna justificou a decisão, explicando que a controvérsia judicial permanece pendente de apreciação em caráter de urgência, o que gera uma "incerteza jurídica" substancial. Essa situação poderia ter repercussões diretas sobre os atos regulatórios em andamento, comprometendo a estabilidade do processo.

No mesmo documento, Mosna revelou que a agência aguardava um novo pronunciamento judicial, pois o prazo para sua manifestação se esgotava, e uma decisão liminar sobre o caso era iminente.

A diretoria da Aneel compreendeu a existência de uma controvérsia judicial ainda não resolvida. "Entende-se recomendável aguardar a deliberação do Poder Judiciário", concluiu Mosna, solidificando a decisão de não pautar o processo para a reunião.

A decisão da Aneel mergulha em um contexto de crescente polêmica envolvendo o LRCap 2026. O certame, que contratou um volume inédito de quase 19 GW para o Brasil, gerou fortes críticas pelo impacto projetado de R$ 515 bilhões aos consumidores ao longo dos contratos. Adicionalmente, destacam-se o baixo deságio e a elevação de quase 100% no preço-teto em apenas 72 horas, sem a devida transparência nos fundamentos técnicos.

Além dos custos, a modelagem escolhida para o leilão também provocou intensos questionamentos. Mesmo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) afirmando uma postura "agnóstica" quanto às tecnologias de potência, a expectativa pelo leilão de baterias, crucial para a modernização da matriz, segue sem previsão. A situação se agrava com a participação de agentes sem histórico operacional comprovado, a formação acelerada de um mercado secundário de projetos e incertezas quanto à real capacidade de execução dos empreendimentos vencedores.