Anac garante assentos contíguos para menores de 16 anos em voos

A AAgência Nacional de Aviação Civil (Anac) determinou a obrigatoriedade da alocação de assentos contíguos para menores de 16 anos e seus responsáveis ou familiares, em medida oficializada por meio da Resolução nº 807, publicada em 6 de julho de 2026. A decisão, tomada para assegurar a proteção e o conforto de famílias em viagens aéreas, atende a uma determinação da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e reforça diretrizes anteriormente estabelecidas pela Portaria nº 13.065/SAS, de 3 de novembro de 2023.

Esta medida protege a dignidade dos passageiros mirins, garantindo que o cuidado parental não dependa de custos extras. A norma estabelece que, mesmo que o consumidor não tenha contratado o serviço de marcação antecipada de assentos, a empresa aérea é obrigada a garantir, sem taxas adicionais, que o menor viaje ao lado de ao menos um acompanhante responsável.

É fundamental diferenciar o direito à companhia familiar do serviço de escolha de poltronas específicas. O passageiro permanece livre para contratar a marcação antecipada caso deseje selecionar assentos precisos, mas a ausência dessa contratação não exime a companhia aérea do dever de acomodar o menor ao lado de seu responsável. A decisão possui caráter normativo e, em caso de descumprimento, as empresas estão sujeitas a sanções administrativas previstas na Resolução nº 762, de 18 de dezembro de 2024.