Anac garante assento gratuito a menores de 16 anos ao lado de responsáveis

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) estabeleceu, por meio da Resolução nº 807/2026 publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 08 de julho de 2026, que passageiros menores de 16 anos têm o direito garantido de sentar-se ao lado de um responsável durante voos. A medida, que entrou em vigor nesta quinta-feira, 09/07/2026, atende a uma determinação da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal para assegurar a proteção e a integridade de crianças e adolescentes em trânsito aéreo.

Gratuidade e aplicação prática

As companhias aéreas devem assegurar a alocação de assentos adjacentes já no momento da compra da passagem, sem a cobrança de qualquer taxa adicional por marcação de lugar. A norma visa reduzir a ansiedade dos menores e garantir que, em casos de emergência ou necessidade de assistência, o responsável esteja acessível.

Limitações e regras específicas

A determinação apresenta ressalvas importantes. A gratuidade não contempla a migração para classes superiores ou assentos com espaço extra para as pernas, como aqueles localizados nas primeiras fileiras. Caso a família opte por esses assentos especiais, a cobrança adicional permanece permitida pelas empresas, como a Azul, por exemplo.

Cumprimento e penalidades

O diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, formalizou a medida que cumpre, de forma provisória, uma decisão judicial proveniente de uma ação civil pública iniciada em 2019. O descumprimento da norma sujeita as companhias a sanções administrativas, conforme previsto na Resolução nº 762 de 2024. A regra impacta diretamente o fluxo de passageiros no Aeroporto Aluízio Alves e demais terminais do país.