SERVIDOR PODE EMPREENDER
CCJ do Senado aprova uso de MEI para servidor público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.332, de 2022, que permite a servidores públicos federais atuar como Microempreendedores Individuais (MEI). A decisão terminativa, tomada nesta quarta-feira (1º/7/2026), segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta visa estimular o empreendedorismo e a geração de renda individual, sem prejuízo à função pública, e não prevê aumento de gastos públicos.