CCJ do Senado aprova uso de MEI para servidor público

Servidores públicos federais poderão atuar como Microempreendedores Individuais (MEI). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.332, de 2022, nesta quarta-feira, 1º de julho de 2026, em decisão terminativa. A medida foi aprovada por 12 votos a 1 e visa estimular o empreendedorismo entre esses profissionais, impactando diretamente a autonomia e a capacidade de geração de renda individual sem comprometer a função pública.

Como a matéria teve apreciação conclusiva na CCJ, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Contudo, o avanço da proposta para a sanção presidencial depende da ausência de recursos que solicitem a análise do projeto pelo plenário do Senado. A decisão, considerada definitiva na comissão, permite que os servidores ampliem suas atividades econômicas de forma regulamentada.

De autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), a proposta altera a Lei nº 8.112, de 1990. O objetivo é permitir que servidores públicos exerçam atividades como MEI, desde que não ocupem cargos em comissão ou funções de confiança. A regulamentação exige ainda a observância de eventuais regras de conflito de interesses e dedicação exclusiva, garantindo a integridade da administração pública e a dignidade do cargo ocupado.

O parecer favorável foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO), que já havia relatado o projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Em seu relatório, o parlamentar destacou que a medida pode estimular o empreendedorismo e aumentar a oferta de bens e serviços, injetando dinamismo na economia brasileira e promovendo maior inclusão no mercado de trabalho.

Segundo o relator, as mudanças demográficas e o envelhecimento da população justificam a ampliação do número de pessoas aptas a empreender. O parecer também ressalta que a atividade como MEI não prejudicará a administração pública, pois a legislação atual já prevê, em certas situações, a acumulação de cargos ou a manutenção de empregos privados por servidores. A proposta reforça a ideia de que o trabalho público e o empreendedorismo podem coexistir, respeitando os limites legais e éticos.

O texto aprovado é claro ao ressalvar que a autorização não se aplica a ocupantes de cargos de confiança, devido às responsabilidades inerentes a essas posições. A obrigatoriedade de observância das normas sobre conflito de interesses é mantida para assegurar a imparcialidade e a eficiência dos serviços públicos. Além disso, o projeto não prevê nenhum aumento de despesas públicas, demonstrando viabilidade econômica e responsabilidade fiscal.