DIREITO GARANTIDO
Câmara dos Deputados aprova novas regras para praias com selo de acessibilidade
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, que endurece critérios para o Selo Praia Acessível. A decisão, em 03/07/2026, foca na dignidade e acesso pleno, exigindo conformidade total com normas técnicas para garantir inclusão em praias e corpos d'água. Saiba mais.