Câmara dos Deputados aprova novas regras para praias com selo de acessibilidade

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2875/19, que trata da acessibilidade em praias brasileiras e cria o Selo Praia Acessível. A decisão, tomada nesta sexta-feira, 03/07/2026, representa um avanço significativo para garantir a dignidade e o acesso pleno de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida ao litoral e a outros corpos d'água no país. Esta iniciativa, originada de proposta da ex-deputada Tereza Nelma, eleva o direito de acesso à praia no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com a modificação aprovada pelos senadores, o certificado exigirá o cumprimento integral das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), um avanço em relação ao modelo anterior que permitia adequações parciais. A padronização técnica, defendida pelo relator Duda Ramos, visa assegurar maior segurança e uniformidade na avaliação, pois a adaptação parcial não garante a acessibilidade plena que todos merecem. Os critérios para a obtenção do selo tornam-se mais rigorosos. Praias só receberão a certificação se atenderem a todos os requisitos. Isso inclui acesso sem obstáculos até a faixa de areia, piso tátil, rampas ou plataformas elevatórias, vagas reservadas próximas, rotas acessíveis, banheiros adaptados, transporte público inclusivo e divulgação clara das estruturas disponíveis. O objetivo é claro: assegurar que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida desfrutem de praias de mar, rios e lagos com infraestrutura adaptada, em condições de uso seguro e verdadeiramente inclusivo. O selo funcionará também como ferramenta de divulgação para os municípios e a lista de praias certificadas será publicamente acessível na internet. A transferência de gestão de praias para municípios agora exigirá a inclusão de regras de acessibilidade nos termos de adesão, com respeito à legislação ambiental vigente. Procedimentos simplificados para licenciamento de obras de acessibilidade foram retirados, pois a legislação atual já oferece mecanismos adequados. A proposta avança agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ir a votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado Federal.