O Executivo decidiu propor ao Congresso Nacional um aumento progressivo no limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e autorizar a contratação de até dois funcionários. A decisão, enviada na última semana, visa compatibilizar os parâmetros legais com a realidade econômica dos trabalhadores autônomos e pequenos negócios, permitindo que empreendimentos em crescimento permaneçam no regime simplificado por mais tempo. Caso aprovada, a medida tem um impacto fiscal estimado de R$ 8,1 bilhões ao longo de três anos. O teto do MEI, atualmente em R$ 81 mil anuais e sem reajustes desde 2018, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta abrange o período de 2027 a 2029, com custos projetados em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. Essa atualização busca dar mais flexibilidade à organização dos negócios e estimular a geração de empregos formais, uma vez que o número de MEIs ativos no país chega a cerca de 16,6 milhões, segundo o governo. O Microempreendedor Individual (MEI), criado no final de 2008 e inserido no Simples Nacional, é um regime simplificado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos negócios. A contribuição mensal para a Previdência Social garante direitos como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. O MEI permanece isento de outros impostos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, e também de futuras taxas sobre consumo, como a CBS e o IBS. Apesar dos benefícios e da contribuição reduzida, que evoluiu de 11% em 2008 para 5% em 2011, o programa tem enfrentado desafios com a inadimplência ao longo dos anos. A ampliação das regras de contratação, permitindo que um MEI passe a ter até dois empregados, é vista como um passo importante para o desenvolvimento e a sustentabilidade desses pequenos empreendimentos. Saiba mais sobre as mudanças.
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