Comissão da Câmara decide extinguir pontos na CNH para Zona Azul

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados decidiu, nesta terça-feira, 07/07/2026, extinguir a aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que estacionarem de forma irregular em vagas de estacionamento rotativo pago, a conhecida "Zona Azul". A motivação reside na percepção de que a penalidade atual é desproporcional, e a importância desta decisão se revela na busca por uma punição mais justa e alinhada com a gravidade de outras infrações de trânsito.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) considera infração grave o descumprimento das regras da Zona Azul, como a falha na ativação do tíquete digital ou a extrapolação do tempo regulamentado. As punições vigentes incluem multa de R$ 195,23, a adição de 5 pontos na CNH e a possível remoção do veículo por guincho.

Com a nova deliberação, o pagamento da multa no valor de R$ 195,23 permanecerá para assegurar a arrecadação e a rotatividade das vagas. Contudo, os pontos não serão mais computados na carteira do condutor, e o veículo estará isento da medida administrativa de guinchamento.

O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), apresentou um substitutivo que unificou dois projetos de lei. Ele esclareceu que o alívio na contagem de pontos se aplicará estritamente ao descumprimento do pagamento do estacionamento rotativo público. Assim, condutores que estacionarem indevidamente em vagas destinadas a ambulâncias, idosos, táxis ou pessoas com deficiência continuarão sujeitos à pontuação na CNH e ao guincho, por se tratarem de infrações que impactam diretamente a segurança e a acessibilidade.

Zé Trovão argumentou que a penalidade de pontos para a simples omissão no pagamento da Zona Azul se tornou desproporcional quando comparada a condutas de risco mais elevado, como trafegar na contramão. "O sistema de pontos tem o objetivo de afastar do trânsito o condutor imprudente, aquele que ameaça vidas", afirmou o relator, destacando a importância da flexibilização para proteger motoristas profissionais, mais expostos ao risco de perder a habilitação devido à longa permanência nas ruas.

Próximos passos no Congresso

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que a votação em plenário pode ser dispensada caso haja consenso nas comissões. O texto agora avança para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a medida se torne lei definitiva, ela ainda necessita da aprovação da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal.