DECISÃO JUDICIAL
STF mantém anulação de condenação de Garotinho em caso de compra de votos
O STF manteve a anulação da condenação de Anthony Garotinho por compra de votos nas eleições municipais de 2016. A decisão, considerada definitiva em âmbito administrativo, baseia-se na ilicitude das provas originais e impacta a presunção de inocência.