CCJ do Senado aprova que servidor público possa atuar como MEI

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo nesta quarta-feira, 01/07/2026, o Projeto de Lei 2.332 de 2022. A matéria autoriza servidores públicos federais a se registrarem como Microempreendedores Individuais (MEIs).

O aval em caráter terminativo na comissão permite que o texto siga diretamente para a Câmara dos Deputados, a menos que haja um pedido de recurso para votação em plenário. A proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Atualmente, a legislação impede que servidores públicos civis da União administrem empresas privadas ou exerçam o comércio diretamente. A permissão se restringe à participação acionária ou como sócio-investidor.

O QUE DIZ O PROJETO

A iniciativa visa criar oportunidades para o empreendedorismo e permitir a complementação de renda para os servidores da União. Contudo, estabelece critérios para evitar conflitos com a administração pública e garantir a compatibilidade de horários:

• Quem pode: Servidores públicos federais sob o regime estatutário comum.
• Quem está proibido: Ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.
• Militares e funcionários de estatais: Servidores militares e de empresas como Petrobras e Correios continuam impedidos de acumular a atividade de MEI.
• Compatibilidade: O exercício da atividade de MEI não pode colidir com as atribuições do cargo público e deve respeitar a compatibilidade de horários.