Paulinho Freire veta trecho de lei sobre recarga de carros elétricos em Natal

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), decidiu vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 53/2026, de autoria do vereador Leo Souza (PSDB), que estabelecia novas regras para a instalação de estações de recarga de veículos elétricos em condomínios da capital. A medida, tomada pelo Executivo municipal, excluiu o artigo 3º da proposta, o qual autorizava a Prefeitura a criar programas de incentivo, como linhas de crédito e benefícios fiscais, para viabilizar a infraestrutura necessária na cidade.

A decisão foi oficializada na quinta-feira (23), por meio do Diário Oficial do Município. O veto ocorre em um momento em que a população busca maior autonomia para a transição energética, assegurando, apesar da restrição, que moradores de condomínios residenciais e comerciais possam instalar carregadores em suas vagas de garagem com recursos próprios, desde que sigam rigorosas normas de segurança da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Para fundamentar o corte, o Executivo justificou que partes do texto original invadem competências privativas da União. Segundo a Prefeitura, normas sobre Direito Civil e regulações que afetam a atividade econômica e relações comerciais devem ser tratadas em âmbito federal, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. O prefeito argumentou ainda que a imposição de obrigações a novos empreendimentos imobiliários poderia violar o princípio constitucional da livre iniciativa.

Embora o veto limite a capacidade do município de fomentar a tecnologia via incentivos públicos, a decisão não anula o direito básico do condômino de adaptar seu imóvel. Para evitar insegurança jurídica, o Executivo baseou-se em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que já declarou inconstitucionais leis locais que avançavam sobre temas de natureza civil e comercial.

Paralelamente ao cenário municipal, a governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou, no início deste mês, a Lei Estadual nº 12.794. Esta norma estadual reforça o direito à instalação de carregadores no Rio Grande do Norte, vedando que condomínios impeçam a adaptação das garagens sem justificativa técnica robusta, sob pena de sanções administrativas e multas.