Presidente da Câmara articula com governo aumento do limite de faturamento do MEI

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que está em articulação com o governo federal para promover o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa surge após encontros com os ministros Bruno Moretti (Planejamento) e José Guimarães (Relações Institucionais).

Motta informou que o Executivo se comprometeu a apresentar uma proposta sobre o tema até a próxima quarta-feira, 24 de junho. O texto, uma vez enviado, será direcionado para análise de uma comissão especial na Câmara.

Atualmente, o teto anual de faturamento para se enquadrar como MEI é de R$ 81.000. Em discussão no Congresso, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, que já passou pelo Senado e aguarda votação na Câmara, propõe elevar este limite para R$ 130.000. A proposta também visa autorizar o microempreendedor a contratar até dois empregados, ampliando as possibilidades de crescimento do negócio.

A relevância do tema se intensificou após a Câmara criar, em abril, uma comissão especial dedicada ao projeto. O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) foi designado relator, e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) assumirá a presidência do colegiado. A pauta ganhou ainda mais tração com a recente aprovação do fim da escala 6 X 1 pela Câmara.

Internamente, o avanço da medida enfrentou resistência devido a preocupações com o impacto fiscal. Em 8 de junho, o ministro do Empreendorismo, Paulo Pereira, mencionou ao Poder360 que, embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha delegado ao ministério a tarefa de elaborar uma proposta, a equipe econômica manifestava objeções.

Qualquer reajuste no limite de faturamento implica uma renúncia de tributos, com um impacto estimado em até R$ 22,7 bilhões anuais, de acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara para 2026. Este valor reflete a magnitude da mudança em potencial para as contas públicas.

Além da elevação do limite de faturamento, o governo estuda a inclusão de outras medidas, como a permissão para que o MEI contrate um segundo funcionário, algo atualmente restrito a um empregado pela legislação. Há também o estudo de mecanismos para coibir fraudes na formalização e no faturamento.

O regime do MEI, instituído durante o segundo governo Lula, já conta com 18 milhões de microempreendedores individuais formalizados, demonstrando sua importância social e econômica para o país.