MPF cobra Prefeitura de Natal por licença de operação de sistema de drenagem em Capim Macio

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Prefeitura de Natal (RN) para que cumpra a decisão judicial que exige a obtenção da licença de operação do sistema de drenagem do bairro de Capim Macio. A sentença, que não traz possibilidade de recurso, também prevê o pagamento de multa pelo descumprimento da medida. No entanto, até o momento, o município não adotou as providências necessárias para regularizar a situação e ainda propôs modificações no projeto original.

Desde a decisão definitiva da Justiça, em 2020, o município foi intimado diversas vezes a apresentar a licença de operação, mas tem solicitado sucessivas prorrogações de prazo. Em 2022, a prefeitura requisitou o licenciamento ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema), que apontou pendências a serem resolvidas. No entanto, até agora, essas exigências não foram atendidas.

Em outubro de 2024, a administração municipal solicitou mudanças no projeto, argumentando dificuldades financeiras para cumprir as condicionantes originais, como a instalação de uma estação elevatória, com custo estimado em R$ 2 milhões. O MPF contestou a justificativa, destacando que, somente em 2024, a prefeitura gastou R$ 8,8 milhões com publicidade e propaganda, totalizando mais de R$ 35 milhões desde 2021 – período em que a sentença já estava em vigor.

Risco de inundações

Para o MPF, além do descumprimento da decisão judicial, as mudanças propostas pela prefeitura podem comprometer a segurança do sistema de drenagem e aumentar o risco de alagamentos nos bairros de Capim Macio e Ponta Negra. Uma das alterações prevê a redução do chamado Tempo de Retorno (TR), que mede a frequência de chuvas intensas que o sistema suporta. O município quer reduzir esse parâmetro de 50 anos para 25 anos, o que, segundo o MPF, contraria o Plano Diretor de Drenagem de Natal e pode tornar a estrutura insuficiente diante do aumento das chuvas na cidade.

Outro ponto crítico é a retirada da estação elevatória, considerada essencial para bombear o volume de água excedente em situações de chuva intensa. “O município pleiteia excluir exatamente esse dispositivo, comprometendo a segurança do sistema”, alerta o MPF.

Multa e cobranças do MPF

Diante da demora na regularização, o MPF cobra a aplicação da multa prevista na sentença judicial, que já chegava a R$ 181 mil em setembro de 2024, com valores sendo atualizados. O procurador da República Camões Boaventura ressalta que o Ministério Público não se opõe a ajustes no projeto, desde que não comprometam a segurança da drenagem na região.