Lei cria Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento em Natal; entenda

O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), sancionou nesta quarta-feira 23 a Lei nº 7.851, que institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento no município. A nova legislação tem como objetivo fortalecer a segurança pública por meio da parceria entre o poder público e a iniciativa privada, permitindo o compartilhamento de imagens de câmeras de vigilância para auxiliar investigações e elucidação de crimes.

De autoria do vereador Kleber Fernandes (Republicanos), o projeto autoriza a Prefeitura a firmar acordos voluntários e sem custos com condomínios, comércios, agências bancárias, entidades civis organizadas e cidadãos. As imagens obtidas por meio dessas parcerias poderão ser utilizadas pela Polícia Civil e pela Polícia Militar.

A lei veda a utilização de câmeras em locais com expectativa de privacidade e proíbe a divulgação das imagens a terceiros, exceto em casos de determinação judicial ou requisição formal de autoridades competentes. O texto também prevê sigilo absoluto sobre o conteúdo das gravações, com sanções administrativas, civis e criminais para quem descumprir as normas.

As despesas com aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos continuarão sendo de responsabilidade das instituições parceiras. A nova legislação já está em vigor.

Agora RN