Câmara aprova projeto que permite advocacia privada a procuradores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 18/06/2026, o Projeto de Lei 5.531 de 2016. A decisão permite que procuradores de diversas esferas possam exercer a advocacia em causas privadas. A medida impacta diretamente a dignidade profissional e a autonomia desses servidores, ao abrir novas perspectivas de atuação, desde que respeitadas as limitações estabelecidas para garantir a imparcialidade e o interesse público.

As categorias de procuradores beneficiados pela mudança incluem os da Advocacia Geral da União (AGU), procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central (BC). A aprovação ocorre de forma conclusiva pela CCJ, o que significa que o projeto segue diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação em plenário na Câmara. A iniciativa havia recebido aval do colegiado em maio, e o prazo para apresentação de recurso sem a necessidade de ida ao plenário se encerrou sem manifestações.

Os procuradores autorizados a advogar em causas particulares poderão atuar em escritórios, contanto que suas atividades profissionais não conflitem com suas responsabilidades no serviço público. Isso significa que eles estão impedidos de representar interesses que sejam contrários à União e às suas autarquias. Servidores que ocupam cargos de comissão ou de confiança também não poderão exercer a advocacia privada. A Advocacia Geral da União terá a responsabilidade de manter uma lista atualizada dos profissionais interessados em advogar no setor privado em seu portal oficial.