Vara Única da Comarca de Caraúbas anula desclassificação de candidata surda em seletivo

A Vara Única da Comarca de Caraúbas determinou a anulação da desclassificação de uma candidata surda em um Processo Seletivo Simplificado, ordenando que a municipalidade realize uma nova entrevista técnica com os recursos de acessibilidade necessários. A decisão judicial visa garantir o direito fundamental à igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania no certame destinado ao cargo de Professor Intérprete de Libras.

A sentença foi proferida pelo juiz Rafael Cunha, que concedeu mandado de segurança favorável à profissional. A candidata, que possui surdez profunda bilateral, disputava uma vaga reservada a pessoas com deficiência no seletivo promovido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Educação e do Desporto de Caraúbas.

Barreira de comunicação na avaliação

Conforme os autos, a exclusão da candidata ocorreu durante a etapa de entrevista, quando o pedido por um intérprete de Libras foi negado pela comissão organizadora. Sem a devida mediação comunicativa, a concorrente não obteve a pontuação mínima exigida e foi eliminada. Após ter o recurso administrativo indeferido pela banca — que alegou ausência de solicitação formal tempestiva —, a candidata buscou o Poder Judiciário.

Na fundamentação, o magistrado ressaltou que a administração pública já detinha conhecimento da condição da candidata, uma vez que o laudo médico e o exame de audiometria foram apresentados no ato da inscrição. “A banca examinadora tinha plena ciência de que a candidata se qualificava como pessoa com deficiência e que necessitava de canais de comunicação adequados para ser devidamente avaliada”, afirmou Rafael Cunha.

Direito à igualdade de condições

Para a Justiça, submeter uma profissional com deficiência auditiva a uma banca composta apenas por ouvintes sem domínio de Libras configura uma barreira discriminatória. O magistrado destacou que a acessibilidade em processos seletivos é uma obrigação imposta ao poder público, e não uma faculdade.

Com a decisão, que é passível de recurso, o município deve convocar a candidata para uma nova entrevista, assegurando a presença de intérprete de Libras habilitado ou de examinadores que dominem a língua de sinais. O caso foi divulgado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte como um precedente sobre o dever de inclusão em concursos públicos.