TRT-RN condena Mossoró por falhas em terceirização

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, por unanimidade, a condenação do Município de Mossoró nesta terça-feira, 05/05/2026, por falhas graves na fiscalização de seus contratos de terceirização. A decisão judicial, que já havia sido proferida em primeira instância, reitera a necessidade de uma gestão pública rigorosa e transparente, protegendo a dignidade de trabalhadores que foram prejudicados com atrasos no pagamento de salários e verbas essenciais, afetando diretamente a subsistência de muitas famílias.

O veredito reforça o entendimento de que a Prefeitura demonstrou omissão e controle inadequado sobre os serviços terceirizados, permitindo que problemas persistissem e lesassem os direitos fundamentais dos profissionais. O recurso apresentado pelo Município foi rejeitado de forma unânime, ratificando a obrigação de adotar medidas de controle e transparência mais eficazes na administração desses contratos.

Além das exigências de aprimoramento na gestão, a Justiça também confirmou a condenação ao pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo. Este valor será direcionado para projetos sociais ou entidades sem fins lucrativos, a serem indicadas pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN), buscando mitigar o impacto social gerado pelas irregularidades.

A ação civil pública foi movida pelo MPT-RN, que identificou falhas recorrentes na fiscalização e indícios de interferência na gestão da mão de obra terceirizada. Segundo o órgão, as ações anteriores do Município não foram suficientes para coibir as ilegalidades, o que motivou a continuidade da demanda judicial para garantir a efetiva proteção dos trabalhadores.

Para o procurador do Trabalho Afonso Rocha, a manutenção desta condenação é um marco na defesa dos direitos sociais e um incentivo crucial para políticas públicas que garantam o trabalho digno. "A fiscalização de contratos terceirizados tem que deixar de ser meramente formal e passar a ser efetiva, técnica e profissional", enfatizou Rocha. Ele acrescentou que "os municípios potiguares precisam investir em estruturas permanentes de controle, com servidores capacitados, regras claras e compromisso com os direitos dos trabalhadores", apontando um caminho claro para a melhoria da administração pública e o respeito aos cidadãos.

Com a decisão em segunda instância, que não cabe mais recurso nesta esfera do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, Mossoró deverá implementar um programa de integridade e compliance, elaborar um manual detalhado de fiscalização de contratos e adotar mecanismos robustos para evitar conflitos de interesse, otimizando o controle das contratações. O não cumprimento dessas determinações acarretará uma multa diária de R$ 5 mil, valor que será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a outras entidades indicadas pelo MPT.