Tribunal de Justiça de São Paulo determina bloqueio de R$ 1 bi em bens por fraude na iluminação em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o bloqueio de R$ 1,02 bilhão em bens de ex-gestores e empresas investigados por supostas fraudes na parceria público-privada da iluminação pública da capital. A medida visa resguardar o erário diante de um prejuízo estimado pelo Ministério Público (MP) em pelo menos R$ 513,3 milhões.

Os alvos da decisão judicial são a ex-diretora do Ilume, Denise Maria Ayres de Abreu; o ex-secretário municipal de Serviços e Obras de SP, Marcos Rodrigues Penido; o diretor-presidente da SP Regula, João Manoel da Costa Neto; além das empresas FM Rodrigues & Cia. Ltda., CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. e Concessionária Iluminação Paulistana SPE S.A.

A investigação aponta que o caso teve origem em uma concorrência internacional com edital originalmente publicado em 23 de abril de 2015. Segundo o Ministério Público, houve favorecimento ilícito ao consórcio liderado pela FM Rodrigues, mesmo após o Consórcio Walks apresentar uma proposta mensal mais vantajosa, R$ 5,6 milhões inferior à vencedora. A exclusão do Consórcio Walks, sob alegações de inidoneidade, foi posteriormente considerada ilegal pelo Judiciário.

A gravidade das irregularidades é ampliada por relatos de condutas administrativas questionáveis. O Ministério Público aponta que, em 31 de agosto de 2022, foi assinado o aditamento nº 5 que incluiu a rede semafórica no contrato sem licitação, gerando um custo adicional de mais de R$ 3,8 bilhões. A denúncia ganha contornos mais críticos com o depoimento do diretor da SP Regula, Marcos Augusto Alves Garcia, prestado em 10 de julho de 2026, que relatou o desaparecimento de documentos essenciais de um processo administrativo.

Embora tenha determinado o bloqueio patrimonial, o TJSP indeferiu outros pedidos do Ministério Público, como o afastamento de João Manoel da Costa Neto da presidência da SP Regula. A situação contratual permanece sob tensão, visto que uma determinação do STJ de 16 de maio de 2023, que ordenou a retomada da licitação original, tornou-se definitiva em 18 de dezembro de 2024, após o STF rejeitar os recursos da concessionária. A TV Globo e o g1 buscam o posicionamento dos citados.