TRE-RN lança guia digital para ajudar candidatos e partidos a não errar na prestação de contas das Eleições 2026 - Portal Diário do RN

Em um movimento crucial para a transparência e a lisura das Eleições 2026, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) lançou nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026, o Guia de Prestação de Contas Eleitorais 2026: Passo a Passo. A iniciativa visa desmistificar a complexa legislação eleitoral, oferecendo um recurso acessível que permite a candidatos, partidos e profissionais evitar erros que podem comprometer suas campanhas e, em última instância, a própria elegibilidade.

Elaborado com esmero pela Coordenadoria de Gestão da Informação da Secretaria Judiciária, o guia é parte do inovador Projeto Eleições 2026 em Linguagem Simples. Esta iniciativa integra o Programa TRE-RN Simples Assim: Justiça para Você!, demonstrando o compromisso do Tribunal em tornar a Justiça Eleitoral mais acessível. O material recebeu revisão minuciosa da SACEP — Seção de Acompanhamento de Contas Eleitorais e Partidárias — e do Secretário Judiciário do Tribunal, assegurando precisão técnica e jurídica impecável.

Disponível gratuitamente no portal do TRE-RN, o guia pode ser acessado de qualquer dispositivo — seja computador, tablet ou celular —, levando a informação essencial diretamente às mãos de quem precisa.

Descomplicando a Legislação Eleitoral

A prestação de contas representa o dever cívico de demonstrar à Justiça Eleitoral a origem e o destino dos recursos de campanha. Todo candidato registrado, independentemente de ser eleito, de ter campanha ativa ou movimentação financeira, deve cumprir essa exigência. No entanto, a legislação eleitoral é notadamente complexa, extensa e se adapta a cada pleito. O guia do TRE-RN atua como um tradutor, transformando essas regras em um formato claro e compreensível, sem comprometer a rigorosa precisão jurídica.

Este recurso inovador emerge do Programa TRE-RN Simples Assim: Justiça para Você!, uma valiosa iniciativa do Tribunal que busca aproximar a Justiça Eleitoral dos cidadãos por meio de uma comunicação transparente, acessível e livre de burocracias. Dentro deste programa abrangente, o Projeto Eleições 2026 em Linguagem Simples concentra materiais explicativos para cada etapa do processo eleitoral. A prestação de contas, notoriamente, figura entre as fases mais intrincadas e cruciais para qualquer pessoa que almeja um cargo público.

João Paulo Araújo, Secretário Judiciário do Tribunal, sublinha a relevância da ferramenta: “A prestação de contas eleitorais sempre foi uma das etapas mais técnicas e sensíveis do processo eleitoral. Com este guia, o TRE-RN reafirma seu compromisso institucional com a transparência, a orientação preventiva e a construção de uma Justiça Eleitoral mais acessível, clara e próxima da sociedade. O propósito do guia foi o de transformar normas complexas em informações compreensíveis, sem perder o rigor jurídico necessário, permitindo que candidatos, partidos e profissionais da área atuem com maior segurança nas Eleições 2026”.

O que o Guia de Prestação de Contas oferece

O material detalha o que é a prestação de contas e estabelece claramente quem possui essa obrigação, incluindo candidatos com registro negado, aqueles que desistiram da candidatura e os partidos em todas as suas esferas. É um ponto de partida para qualquer participante do processo eleitoral.

Um calendário completo das Eleições 2026 é apresentado, com todas as datas cruciais: desde a abertura da arrecadação e início dos gastos, passando pelo envio dos relatórios financeiros (até 72 horas após cada doação), a prestação parcial (entre 9 e 13 de setembro), a prestação final do 1º turno (até 3 de novembro) e do 2º turno (até 14 de novembro), até o encerramento das contas bancárias (até 31 de dezembro) e a diplomação dos eleitos. Nenhuma data vital será esquecida.

Listas de verificação interativas de documentos oferecem cinco roteiros clicáveis com a documentação exigida para cada etapa. Receitas, gastos, prestação final, documentos bancários e a conferência pré-envio são abordados, com base legal correspondente para cada item e a possibilidade de marcar a conclusão diretamente na tela.

Orientações sobre os sistemas oficiais esclarecem qual plataforma utilizar: o Sistema de Prestação de Contas de Campanha (previsto no art. 54 da Resolução TSE nº 23.607/2019) para candidatos, e o SPCA para as contas anuais dos partidos. Também ensina como acessar o DivulgaCandContas, permitindo que qualquer cidadão acompanhe as contas apresentadas, fomentando a transparência.

Um passo a passo detalhado para o envio das prestações, desde a parcial até a final, oferece uma orientação completa sobre como organizar os documentos, gerar o arquivo e submetê-lo corretamente pelo sistema, evitando erros comuns.

A seção “O que não pode fazer” alerta sobre as fontes vedadas de doação (empresas, doações do exterior, permissionários de serviços públicos), os limites para doações de pessoas físicas, a proibição de pagamentos em dinheiro vivo e em criptomoedas, além de listar os gastos proibidos que frequentemente levam à desaprovação das contas, protegendo os envolvidos de irregularidades.

As cotas obrigatórias do FEFC e do Fundo Partidário são explicadas com clareza, detalhando os percentuais mínimos de repasse para candidaturas femininas, de pessoas negras e de pessoas indígenas, com destaque para as novidades das Eleições 2026, promovendo a inclusão e a representatividade.

Uma tabela sobre riscos e consequências elucida os quatro resultados possíveis do julgamento — aprovação, aprovação com ressalvas, desaprovação e não prestação — e o impacto prático de cada um: recolhimento ao Tesouro, não quitação eleitoral, impedimento de diplomação e, nos casos mais graves, a inelegibilidade, informando sobre os desdobramentos jurídicos.

As Novidades Essenciais para 2026

O guia traz à luz as mudanças mais importantes introduzidas pela Resolução TSE nº 23.752/2026, que atualizou as regras em vigor, garantindo que todos estejam a par das adaptações:

• Pix e transferências do partido agora dispensam recibo eleitoral, desde que a doação seja registrada no sistema com o CPF e o valor do doador (conforme art. 7º, § 6º-A, I e II, e § 10, da Res. 23.607/2019).
• A cota para candidaturas indígenas estabelece a obrigação dos partidos de destinar um percentual mínimo do FEFC e do Fundo Partidário para candidaturas indígenas, com cálculo proporcional por gênero, reforçando a representatividade.
• O prazo de repasse das cotas foi fixado até 30 de agosto, exigindo que os partidos transfiram os recursos de fundos públicos às candidaturas cotistas dentro desta data limite.
• O Fundo Partidário agora permite que órgãos de esfera superior quitem dívidas de inadimplência de órgãos estaduais e municipais do mesmo partido, oferecendo um mecanismo de saneamento.
• O FEFC não pode ser usado em eleições suplementares nem em consultas populares, clarificando seu âmbito de aplicação.
• Carreatas exigem comunicação prévia à Justiça Eleitoral com 24 horas de antecedência; sem isso, o gasto com combustível pode ser considerado irregular (art. 35, § 11-A, da Res. 23.731/2024), evitando surpresas indesejadas.

Para Quem o Guia Foi Desenvolvido

Este valioso material foi cuidadosamente concebido para atender a todos os perfis envolvidos no processo eleitoral, assegurando que ninguém fique desassistido:

• Candidatos e candidatas encontram no guia a autonomia para entender suas obrigações sem depender exclusivamente de assessoria técnica para cada dúvida básica, promovendo um engajamento mais consciente.
• Tesoureiros e responsáveis financeiros de campanha descobrem nas listas de verificação um roteiro prático para o dia a dia, otimizando a organização e minimizando erros.
• Contadores e advogados eleitorais contam com referências legais precisas e atualizadas para orientar seus clientes com segurança e embasamento jurídico.
• Dirigentes partidários obtêm um panorama claro das regras de arrecadação, repasse de cotas e prestação de contas em diferentes níveis da agremiação, auxiliando na gestão e conformidade.