TJ suspende exoneração de perita da Polícia Científica em licença-maternidade

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou a suspensão da exoneração de uma perita odontolegista da Polícia Científica, garantindo o retorno imediato da profissional ao cargo. A decisão, que ocorreu na quarta-feira (26/08/2026), foi fundamentada na proteção de garantias constitucionais, especialmente considerando que a servidora estava em licença-maternidade e possui um filho de apenas quatro meses.

O impasse jurídico teve origem no Diário Oficial do Estado de 15/08/2026, que oficializou o desligamento da perita sob o argumento de cumprimento de uma liminar proferida na Ação Ordinária nº 0859775-44.2022.8.20.5001. A defesa da servidora, contudo, demonstrou que sua nomeação, ocorrida em março de 2023, não possuía vínculo direto com o processo citado, o qual já havia sido extinto sem resolução de mérito pela própria administração estadual.

O relator do caso, desembargador Claudio Santos, pontuou que o desligamento desrespeitou garantias fundamentais. Segundo a decisão, o princípio da autotutela administrativa não autoriza a supressão de direitos de servidores estáveis sem o devido processo legal, especialmente quando o ato administrativo já consolidou efeitos na vida do indivíduo.

Além da reintegração ao quadro da Polícia Científica, a liminar assegura o restabelecimento imediato da remuneração e dos benefícios inerentes à licença-maternidade. A medida é provisória e cabe recurso. O Estado tem agora o prazo de dez dias para prestar informações, seguindo posteriormente para parecer da Procuradoria-Geral de Justiça antes da análise definitiva do mérito pelo TJ.