TJ-SP suspende obras emergenciais contra erosão em São Vicente

A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta terça-feira, 05/05/2026, a ordem que exigia da Prefeitura de São Vicente a execução imediata de obras emergenciais para combater a erosão costeira nas praias do Gonzaguinha e dos Milionários. A decisão, tomada em sede de recurso da administração municipal, foi motivada pelo entendimento do relator Marcelo Martins Berthe de que não existe perigo iminente ou urgência que justifique intervenções construtivas imediatas. Para os moradores e frequentadores, a medida significa que a tão esperada solução estrutural contra o avanço do mar será adiada, mantendo o desafio de viver e usufruir de uma orla constantemente ameaçada pelo encolhimento da faixa de areia.

A decisão da corte paulista reverteu parcialmente uma liminar anterior, que havia estabelecido diversas obrigações para o município, após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP). Entre as exigências suspensas, estavam a elaboração de um plano de contingência com rotas de fuga, sinalização de perigo e protocolos de interdição para dias de ressaca, além da própria previsão orçamentária e das obras de emergência.

O desembargador Marcelo Martins Berthe defendeu sua posição argumentando que "a realização de obras, com o dispêndio de verba pública, demanda antes a elaboração dos respectivos projetos, que ainda devem ser submetidos ao órgão ambiental, notadamente por ser a costa marítima local de especial relevância ao meio ambiente". Ele ressaltou a importância de um planejamento cuidadoso e da aprovação ambiental antes de qualquer intervenção física de grande porte na orla.

Apesar da suspensão das obras emergenciais, outras medidas cruciais para a segurança e organização da orla foram mantidas e devem ser implementadas pela Prefeitura de São Vicente. A secretária municipal de Meio Ambiente, Flávia Ramacciotti, afirmou à TV Tribuna, afiliada da Globo, que "para os próximos dias, a prefeitura vai instalar placas sinalizando a população dos eventos extremos e o que ela pode fazer em caso de ressaca".

As obrigações que permanecem válidas incluem:

• Plano de Contingência: Elaborar e protocolar o Plano de Ação Emergencial de Ressacas (PAE-Ressacas), que deve incluir rotas de fuga, sinalização de risco e protocolos de interdição e limpeza, em integração com a Defesa Civil.
• Ordenamento da Orla: Promover a retirada ou recuo de mobiliário urbano e equipamentos que ocupem o pós-praia em trechos de alta vulnerabilidade, proibir o tráfego de veículos na areia e garantir a interdição de vias durante eventos críticos.
• Proibição de Novas Obras Rígidas: Abster-se de construir novas estruturas rígidas, como muros ou espigões, sem autorização judicial específica e prévia avaliação de impacto ambiental, a fim de evitar o agravamento da erosão em áreas adjacentes.
• Previsão Orçamentária: Apresentar um plano de custeio detalhado e uma proposta de dotação orçamentária específica para as ações de mitigação, com previsão para o orçamento de 2027.

O descumprimento dessas determinações resultará em multa diária de R$ 1 mil, com o valor das eventuais sanções sendo revertido para o Fundo Municipal de Meio Ambiente. A população aguarda agora a celeridade da prefeitura na execução das medidas restantes, que visam minimizar os riscos e gerenciar os impactos das ressacas, enquanto a solução definitiva para a erosão das praias vicentinas segue em busca de um caminho.