TCU aprova contas do governo Lula com ressalvas e destaca preocupações fiscais

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2025. A decisão, tomada nesta quinta-feira, 11/06/2026, e seguida por unanimidade, contou com o parecer do relator, ministro Benjamin Zymler, que, ao votar pela aprovação, também destacou pontos de atenção para a gestão fiscal do governo.

Em seu voto, Zymler identificou a trajetória da dívida pública, a rigidez do gasto público e a governança das renúncias de receitas como fatores de preocupação que tornam a análise do período complexa. Segundo o ministro, o resultado previdenciário continua sendo um dos principais responsáveis pela pressão estrutural nas finanças públicas.

"A mensagem final dessa análise, desse parecer prévio, é no sentido de que haja atenção do Congresso, do governo e da sociedade a alguns aspectos fundamentais que tornam a análise feita problemática ainda. A trajetória da dívida pública preocupa, a rigidez do gasto público no Brasil e a governança das renúncias de receitas tal qual colocado no nosso trabalho", declarou Zymler.

A aprovação com ressalvas significa que, embora as contas estejam em conformidade geral com os princípios constitucionais e legais, foram registradas distorções materialmente relevantes. Essas falhas não comprometem a fidedignidade global das informações, mas evidenciam fragilidades que necessitam de aprimoramento por parte do Poder Executivo Federal.

A análise da Corte de Contas detalhou oito "achados" relacionados a riscos, fragilidades e impactos nas finanças públicas.

Correios: O TCU constatou falhas na análise e aprovação de garantia da União aos Correios para um crédito de R$ 12 bilhões em dezembro de 2025. Houve ausência de exame crítico das premissas do plano de reestruturação da estatal, com validação de dados da própria empresa sem verificação independente. A União foi considerada tardia em sua atuação como acionista controladora.

Esforço fiscal insuficiente: Apesar de o governo ter cumprido a meta fiscal de 2025, o esforço foi considerado materialmente insuficiente para estabilizar a dívida pública. Auditores do TCU apontam a necessidade de um superávit de 1,94% do PIB por ano para estabilizar a dívida em 2029, contrastando com a projeção de 0,25% para o ano corrente.

Meta fiscal e equilíbrio: O alcance da meta fiscal de 2025 não se traduziu em fortalecimento do equilíbrio fiscal. O TCU ressaltou a exclusão de R$ 48,7 bilhões do cálculo da meta e uma alteração legal que, segundo a Corte, flexibilizou o parâmetro operacional de ajuste fiscal, fragilizando a previsibilidade das regras.

Receitas e despesas fora do Orçamento: Foram identificados mecanismos que permitem a destinação de receitas sem recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional (CUTN) e sem inclusão nas leis orçamentárias, como a remuneração da PPSA (Petróleo Pré-Sal S.A.) sem trânsito pela CUTN.

Gastos tributários: A renúncia fiscal de 2025, estimada em R$ 544,4 bilhões, apresentou falhas. Setenta e quatro por cento dos gastos não passaram por avaliação recente, e 42% dos benefícios criados em 2012 possuem prazo indeterminado ou superior a 5 anos, contrariando a regra de vigência máxima.

Metas do PPA: O Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 registrou o cumprimento de apenas 50,1% de seus objetivos e 45,1% de suas entregas.

Obras paradas: A programação orçamentária da Codevasf e de ministérios incluiu novos projetos sem a conclusão de empreendimentos em andamento, contrariando a norma que prioriza a conservação de patrimônio.

Regra de ouro pressionada: Projeções para 2026-2029 indicam desequilíbrio estrutural e maior dependência de crédito. O cumprimento em 2025 foi viabilizado por remanejamento de fontes e uso de superávit de exercícios anteriores.

As ressalvas identificadas dividem o relatório em quatro capítulos: Execução orçamentária e financeira; Conformidade da gestão fiscal; Resultado da atuação governamental; e Demonstrações contábeis (Balanço Geral da União). Os alertas servem como sinalização ao Poder Executivo para fatores de risco e deficiências que demandam atenção e providências.