TCU aprova contas de 2025, mas alerta para riscos fiscais e dívida pública

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025. A decisão, tomada em 12/06/2026, acompanhou um parecer favorável que, contudo, apresentou uma série de ressalvas e alertas cruciais sobre a condução da política fiscal, a situação financeira de empresas estatais e o crescimento de mecanismos que podem pressionar as contas públicas nos próximos anos.

O relatório, elaborado pelo ministro Benjamin Zymler e aprovado por unanimidade pela Corte, será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pela decisão final. Embora tenha reconhecido o cumprimento da meta fiscal de 2025, o TCU avaliou que o resultado foi alcançado mediante exclusões relevantes de despesas e em um contexto de deterioração dos indicadores da dívida pública.

“Nós opinamos pela aprovação da execução orçamentária no exercício de 2025, mas apontamos uma lista de inconformidades que precisam ser sanadas”, afirmou Zymler durante a sessão.

Entre os principais pontos de preocupação está a concessão de garantia da União para um empréstimo de R$ 12 bilhões obtido pelos Correios em 2025. Segundo o tribunal, a operação foi realizada sem embasamento técnico suficiente. O TCU determinou que o governo revise os riscos associados ao financiamento e também ao novo empréstimo de R$ 6 bilhões previsto para ser contratado até 2027.

A Corte também chamou atenção para a situação das estatais não dependentes do Tesouro Nacional. De acordo com o relatório, diversas empresas apresentam projeções de prejuízos sucessivos até 2030 e poderão necessitar de aportes financeiros da União para manter suas operações. A ausência de monitoramento adequado pode resultar na transferência desses custos para toda a sociedade, impactando a dignidade e o bem-estar coletivo.

Outro alerta envolve o uso crescente de fundos públicos voltados à concessão de crédito. Embora essas operações não sejam contabilizadas diretamente nas regras fiscais, elas ampliam o endividamento do setor público. O TCU observou que o governo continuou expandindo esses mecanismos ao longo de 2026, ano marcado pelo calendário eleitoral, com potenciais reflexos futuros para o cidadão.

A análise também apontou preocupações em relação à sustentabilidade da dívida pública. Segundo estimativas apresentadas pelo tribunal, existe um hiato fiscal de R$ 306,2 bilhões — diferença entre o esforço fiscal planejado e o resultado necessário para estabilizar a trajetória da dívida. Mesmo com crescimento econômico e arrecadação recorde, a dívida bruta alcançou 78,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.

O relatório destaca ainda uma aparente divergência entre as políticas fiscal e monetária. Enquanto o Banco Central do Brasil manteve a taxa Selic em 15% ao ano, o governo ampliou programas de crédito direcionado e linhas subsidiadas, aumentando a oferta de recursos na economia e gerando incerteza sobre o controle inflacionário.

A meta fiscal de 2025 foi formalmente cumprida, mas o resultado dependeu de ajustes relevantes. O governo registrou déficit primário de R$ 58,687 bilhões, equivalente a 0,46% do PIB. Para atingir a meta, porém, foram desconsideradas despesas que somaram R$ 48,7 bilhões. A meta permitia um déficit de até 0,25% do PIB.

Entre as ressalvas aprovadas pela Corte está a atuação da PPSA, responsável pela comercialização do petróleo da União. O tribunal questiona uma alteração legal que autorizou a empresa a descontar custos operacionais dos recursos repassados ao governo federal, medida que pode configurar execução de despesas fora do Orçamento, impactando a transparência dos gastos públicos.

O crescimento dos benefícios tributários, financeiros e creditícios também motivou críticas. Em 2025, esses incentivos atingiram R$ 759 bilhões, valor equivalente a quase 13 vezes o déficit primário. Foram criados 21 novos mecanismos de renúncia fiscal, com impacto potencial de R$ 135,5 bilhões ao longo da próxima década, afetando a capacidade do Estado de prover serviços essenciais.

A auditoria identificou ainda irregularidades em dez desses benefícios, que não atenderam integralmente às exigências legais para sua criação. O ministro Jorge Oliveira defendeu maior rigor na avaliação dessas políticas públicas. “Em um cenário de forte deterioração fiscal, não é mais possível tratar benefícios bilionários sem avaliação rigorosa sobre seus resultados e seus impactos para as contas públicas”, afirmou.

O parecer do TCU incorporou ressalvas relacionadas à inclusão de novos projetos de investimento pelos ministérios das Cidades e do Desenvolvimento Regional sem a conclusão de obras já iniciadas, prática que pode contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal e desperdiçar recursos públicos.

Apesar da aprovação das contas, os apontamentos do tribunal indicam que a administração federal continuará sob escrutínio quanto à evolução da dívida pública, ao desempenho das estatais e à expansão de benefícios tributários. Estes temas deverão permanecer no centro do debate fiscal, com consequências diretas para a sociedade nos próximos anos.