STJ ouve juízes de 1ª instância para orientar decisões

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, defendeu nesta segunda-feira, 15 de junho de 2026, a participação de juízes de 1ª instância na elaboração de orientações que podem influenciar decisões judiciais no país. A declaração ocorreu durante a abertura do 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado em Brasília.

O evento reúne magistrados federais e estaduais de 1º grau para discutir propostas de enunciados. Embora esses textos não possuam força obrigatória, eles servem como um importante referencial para as decisões dos juízes em todo o Judiciário.

"Vocês são juízes completos. Nós somos juízes incompletos", afirmou Herman Benjamin, ressaltando que os magistrados de vara única, por lidarem com casos de diversas áreas do direito e estarem mais próximos da realidade da população, possuem uma visão mais ampla dos desafios enfrentados pela Justiça brasileira. Ele contrapôs essa experiência às limitações de atuação de ministros de tribunais superiores, que, segundo ele, no STJ, não decidem, em regra, questões sob o ponto de vista constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal.

O que são os enunciados jurídicos?

Os enunciados são orientações aprovadas em eventos jurídicos com o objetivo de consolidar entendimentos sobre temas do direito. Eles não equivalem a decisões judiciais, não obrigam os magistrados a segui-los e não representam a posição oficial do STJ. Contudo, funcionam como uma referência técnica e conceitual valiosa para os profissionais da área. Um exemplo prático é o Enunciado 299 da 4ª Jornada de Direito Civil, que serviu de referência para um julgamento da Corte sobre regra de transição do prazo prescricional no Código Civil de 2002.

O Congresso recebeu 1.353 sugestões de enunciados, das quais 202 propostas foram selecionadas pela banca científica para deliberação. As propostas foram divididas em cinco eixos: direito penal, direito privado, direito processual civil, direito público e temas institucionais. O evento prossegue até quarta-feira, 17 de junho de 2026, na sede do STJ.