STF valida exigência de dolo para atos de improbidade administrativa

Nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a exigência de comprovação de dolo – a intenção deliberada de cometer um ato ilícito – para caracterizar improbidade administrativa. A decisão, unânime entre os ministros, valida um ponto crucial da reforma da Lei de Improbidade Administrativa, aprovada pelo Congresso em 2021, e reforça a necessidade de prova da má-fé para a punição de gestores públicos. A decisão impacta diretamente a dignidade e o direito de defesa de servidores, que não poderão mais ser punidos por simples erros de gestão, falhas administrativas ou condutas culposas, que carecem da intenção de lesar o erário ou violar princípios da administração pública.

A Corte manteve o entendimento de que a mera existência de um equívoco administrativo ou de uma conduta negligente não configura, por si só, um ato de improbidade. Essa validação assegura que a responsabilização de agentes públicos se concentre em casos onde há demonstração clara de vontade de agir em desacordo com a lei. A decisão do STF está em conformidade com a Constituição Federal, preservando a segurança jurídica para os administradores públicos e evitando punições desproporcionais.

Durante as discussões, o ministro Alexandre de Moraes destacou a complexidade em se definir um "corrupto culposo", sublinhando a importância de se manter a jurisprudência consolidada que vincula a improbidade administrativa à comprovação de dolo. Essa postura reafirma o compromisso do Supremo em garantir que as sanções por improbidade sejam aplicadas com rigor, mas também com justiça, focando na intenção por trás da ação.

A decisão é definitiva em relação aos temas julgados, mas não impede novas discussões sobre a aplicação da lei em casos concretos. O tema agora se consolida como entendimento da Suprema Corte.