STF retoma julgamento sobre improbidade administrativa e gratuidade na Justiça do Trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 28 de maio de 2026, o julgamento de ações que podem alterar significativamente a Lei de Improbidade Administrativa e as regras para a concessão de gratuidade na Justiça do Trabalho. A decisão é aguardada com expectativa por seu potencial de afetar diretamente a dignidade e os direitos de cidadãos em diversas esferas.

Entre os temas em debate está a ADI 7156, que questiona pontos da Lei 14.230 de 2021. Esta legislação modificou a Lei de Improbidade Administrativa e a ação em análise no STF discute a necessidade de comprovação de dolo para caracterizar atos de improbidade, as sanções aplicáveis e novas regras de prescrição. O julgamento foi suspenso e sua retomada, nesta quinta-feira, pode trazer clareza sobre os limites da atuação administrativa e a proteção contra abusos.

Em pauta também está a ADC 80, que trata da gratuidade na Justiça do Trabalho. A ação propõe estabelecer um limite de renda de até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para a concessão do benefício. Essa decisão impacta diretamente a capacidade de trabalhadores de buscarem seus direitos sem o ônus de custas processuais, garantindo o acesso à Justiça.

O debate sobre a gratuidade na Justiça do Trabalho envolve mudanças introduzidas pela reforma trabalhista de 2017, que passou a exigir comprovação de hipossuficiência. O entendimento consolidado pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) previa que a declaração de pobreza seria suficiente. Agora, no STF, há propostas para fixar um teto de renda, como a sugestão do ministro Gilmar Mendes de até R$ 5.000 mensais, enquanto outros ministros, como o presidente Edson Fachin, defendem a manutenção das regras atuais. A definição sobre o tema é crucial para assegurar a isonomia e a proteção do trabalhador.

A sessão plenária do STF, com início previsto para as 14h, decidirá sobre esses pontos, cujos desdobramentos afetarão a administração pública e a vida de inúmeros trabalhadores.