STF proíbe uso permanente de contrato temporário; Prefeitura de Arez é investigada por descumprimento

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um limite claro para a contratação de pessoal temporário, determinando que essa modalidade não deve ser utilizada para suprir necessidades permanentes da administração pública. No entanto, a Prefeitura de Arez, na tentativa de manter funcionários por tempo indeterminado, pode ter infringido essa diretriz, o que levou o Ministério Público estadual a aprofundar as investigações. O MP enviou um ofício, o de nº 9022980, em 5 de fevereiro de 2026, solicitando esclarecimentos sobre a prolongada manutenção de contratos temporários, mas o prazo para resposta expirou sem a devida apresentação das informações.

A decisão do STF, proferida no julgamento do Tema 612, é enfática ao afirmar que renovações sucessivas de contratos temporários por mais de cinco anos configuram um uso inadequado da ferramenta, indicando a intenção de preencher funções de caráter contínuo, o que deveria ser feito por meio de concurso público, conforme determina o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. A recusa ou a demora da Prefeitura de Arez em fornecer os dados solicitados pelo Ministério Público dificultou o esclarecimento dos fatos e motivou a abertura de um Inquérito Civil para apurar a conduta.

Em um procedimento separado, mas com o mesmo foco na regularização do quadro de pessoal, o Ministério Público também identificou irregularidades na estrutura de contratação dos serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Diante disso, a Promotoria de Justiça expediu uma recomendação à Prefeitura de Arez, exigindo a apresentação de um cronograma para a realização de concurso público, visando sanar as deficiências e garantir a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais à população.