STF: Ministro Dino barra novos benefícios e endurece fiscalização

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs, nesta quarta-feira, 6 de maio de 2026, novas e rígidas restrições ao pagamento de benefícios extras no Judiciário e em diversos outros órgãos públicos. A decisão proíbe a criação, implantação ou liberação de quaisquer novas verbas remuneratórias e indenizatórias que não estejam expressamente autorizadas pela própria Corte, em um esforço decisivo para barrar os chamados 'supersalários' e assegurar a justa aplicação dos recursos públicos, protegendo a dignidade do erário e a confiança da sociedade.

Na sua determinação, o ministro Dino declarou 'absolutamente vedados' novos pagamentos ou vantagens que não estejam contemplados no julgamento realizado pelo Supremo em 25 de março. Ele ainda alertou que o desrespeito a esta regra poderá acarretar 'responsabilidade penal, civil e administrativa' para as autoridades que autorizarem tais despesas, reforçando a seriedade da medida.

Este despacho intensifica a pressão sobre tribunais, Ministérios Públicos, defensorias e outros órgãos do sistema de Justiça, no contexto de uma persistente batalha para frear mecanismos que elevam remunerações acima do teto constitucional do funcionalismo público. A medida ressoa como um clamor por mais equilíbrio e respeito aos limites impostos pela lei.

Em julgamento anterior, em 25 de março, o STF já havia extinguido 15 benefícios considerados irregulares ou incompatíveis com as regras constitucionais de remuneração. Na mesma ocasião, a Corte manteve oito verbas de natureza indenizatória, que, em tese, deveriam ressarcir despesas, não aumentar salários.

O Supremo também estabeleceu um teto para esses pagamentos adicionais: o conjunto das verbas indenizatórias não pode ultrapassar 35% do subsídio dos magistrados, sempre respeitando o limite constitucional do funcionalismo, fixado atualmente em R$ 46.366,19, valor equivalente ao salário dos próprios ministros do STF.

Na prática, contudo, a sistemática atual ainda permite remunerações significativamente superiores ao teto formal. Com os adicionais autorizados, os vencimentos de alguns servidores podem alcançar cerca de R$ 78,7 mil mensais, evidenciando a persistência de um desafio à moralidade pública.

A decisão anterior do Supremo determinou aplicação imediata das restrições por tribunais e órgãos do Ministério Público em todo o país. Apesar disso, conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, setores do poder público buscaram ativamente meios para contornar o limite constitucional, incluindo a controversa estratégia de um 'teto duplex', que permitiria pagamentos extras acima do teto remuneratório. A nova ordem de Dino surge para frear essas manobras e reforçar o cumprimento da Constituição.