STF mantém perdão de multas a partidos por descumprimento de cotas, apesar de voto de Moraes

Em uma decisão que afeta diretamente a saúde financeira dos partidos políticos, o Supremo Tribunal Federal (STF) optou, por maioria de 6 votos a 4, por manter a Emenda Constitucional 133/2024. A medida, aprovada pelo Congresso Nacional, impede a aplicação imediata de multas a legendas que descumpriram regras de destinação de recursos para candidaturas de mulheres, pessoas pretas e pardas em eleições passadas. O julgamento, que se estende em plenário virtual até 26 de junho, foi marcado pelo voto contrário do ministro Alexandre de Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes, em voto-vista apresentado nesta sexta-feira, 19 de junho de 2026, alinhou-se à divergência aberta pelo ministro Flávio Dino. Moraes argumentou pela inconstitucionalidade do dispositivo, defendendo que um tratamento mais leniente para partidos que falharam em cumprir as cotas de candidaturas negras e femininas contraria os princípios de igualdade estabelecidos pelo próprio STF. Para o ministro, a flexibilização das punições configura uma "anistia contrária aos valores constitucionais", endossando o desrespeito a políticas de ação afirmativa.

Contudo, prevaleceu o entendimento do ministro Cristiano Zanin, relator da matéria. Zanin sustentou que a norma não se trata de uma anistia, mas sim de um mecanismo de transição e compensação. Seguindo essa linha, os partidos ficam isentos do recolhimento imediato das multas, mas terão a obrigação de compensar os valores devidos através de investimentos direcionados a candidaturas negras nas quatro eleições subsequentes, com início em 2026.

Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes acompanharam o voto do relator. A corrente divergente, que contou com o voto de Alexandre de Moraes e Flávio Dino, recebeu o apoio dos ministros Cármen Lúcia e Edson Fachin.