STF mantém em Minas regras de repasse do ICMS vinculadas ao desempenho escolar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, manter as regras estabelecidas por Minas Gerais para a distribuição aos municípios de parte dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Educacional. A medida, confirmada nesta segunda-feira, 22/06/2026, ratifica os critérios que atrelam o repasse a indicadores como o desempenho e o rendimento escolar dos alunos, além da qualidade do atendimento educacional oferecido.

A ação que questionava a legislação mineira foi protocolada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). A legenda argumentava que o modelo poderia desfavorecer municípios de maior porte em detrimento de cidades menores, potencialmente impactando o volume de recursos a elas destinados.

Ao votar pela manutenção da norma, a ministra Cármen Lúcia enfatizou que os critérios adotados pelo estado são objetivos, razoáveis e estão em plena consonância com os preceitos constitucionais. Ela destacou que o objetivo central da legislação é impulsionar a melhoria da qualidade da educação e mitigar as desigualdades que afetam os estudantes.

Atualmente, a divisão de uma parcela do ICMS considera fatores como a evolução do desempenho e rendimento escolar, o número de alunos atendidos, a eficácia da gestão educacional e indicadores de equidade, levando em conta a realidade socioeconômica dos estudantes.

A ministra Cármen Lúcia ressaltou, ainda, a ausência de comprovação de que os municípios tenham sofrido perdas financeiras em decorrência da adoção do novo modelo. Dados apresentados pelo governo estadual, com base em estudos da Fundação João Pinheiro, indicam um aumento na receita distribuída pelo critério educacional após a implementação dos novos parâmetros.