STF julga recursos de big techs sobre responsabilização em redes sociais

Nesta sexta-feira, 29/05/2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento dos recursos apresentados pelas gigantes da tecnologia, as chamadas big techs. A Corte decidirá sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilícitos divulgados por usuários, uma questão de grande impacto na liberdade de expressão e na segurança digital.

A análise está ocorrendo em ambiente virtual e a previsão é que seja concluída no dia 9 de junho. O STF busca um equilíbrio entre a proteção de direitos e a atuação das empresas que moldam o ambiente online.

Empresas como Google e Facebook (Meta) questionam pontos da tese estabelecida pelo tribunal em junho do ano passado. Na ocasião, o STF declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil da Internet, alterando o cenário da moderação de conteúdo no Brasil.

Com a decisão anterior do STF, as plataformas passaram a poder ser responsabilizadas civilmente se não removerem conteúdos ilegais após notificação extrajudicial dos usuários. Essa nova dinâmica exige uma atenção redobrada por parte das empresas para evitar penalidades.

Nos recursos apresentados, as big techs apontam omissões e obscuridades que, segundo elas, geram insegurança jurídica. O Facebook, por exemplo, solicita que a regra se aplique apenas a conteúdos 'manifestamente' ilícitos e pede um prazo de seis meses para se adaptar às novas exigências de moderação, buscando garantir que suas políticas de controle sejam claras e exequíveis.

O Google, por sua vez, demanda a criação de critérios mais rigorosos para as notificações, como a exigência da identificação do denunciante e a especificação exata do link sob suspeita. Essas solicitações refletem a busca por um processo de moderação mais transparente e seguro para todas as partes.

O julgamento no STF ocorre em um momento de acirramento de tensões entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional, adicionando uma camada política à decisão técnica.

O ministro Dias Toffoli, relator dos recursos, pautou a análise para a mesma data em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decretos que intensificam a fiscalização do setor e expandem as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em resposta às ações do Executivo, parlamentares de oposição apresentaram ao menos 24 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) com o objetivo de anular as medidas presidenciais. A oposição argumenta que o governo busca impor um controle de conteúdo nas redes sociais sem o aval do Poder Legislativo, onde as discussões sobre a regulação das plataformas estão paralisadas.

Por outro lado, aliados do governo defendem que os decretos apenas regulamentam diretrizes já estabelecidas pela jurisprudência do STF e fortalecem a proteção dos usuários contra fraudes, crimes digitais e a disseminação de desinformação.

Contudo, juristas consultados pela CNN alertam que a redação vaga de alguns termos na nova regulamentação pode levar as empresas a removerem publicações em excesso por receio de sanções, criando um risco de censura e limitando o livre intercâmbio de ideias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já solicitou que a consultoria jurídica da Casa avalie se o presidente Lula extrapolou suas prerrogativas ao editar os decretos, verificando a possibilidade de suspender os atos normativos e assegurar o devido processo legislativo.