STF inicia julgamento de recursos de condenados pelo caso Marielle nesta sexta-feira

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deu início, nesta sexta-feira, 12/06/2026, ao julgamento dos recursos apresentados pelos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A decisão de analisar os embargos de declaração foi tomada pelo colegiado, motivada pela apresentação de pedidos de esclarecimentos e apontamento de omissões pelas defesas dos réus. A análise é crucial para definir os próximos passos legais e impacta diretamente a busca por justiça às vítimas e familiares, após quase seis anos do crime.

Os ministros examinam embargos de declaração protocolados pelas defesas dos réus, condenados em fevereiro deste ano. O instrumento serve para pedir esclarecimentos ou apontar omissões, contradições e erros materiais no acórdão, não para rediscutir o mérito da condenação. O julgamento está previsto para seguir até o próximo dia 19 de junho.

Na ação penal, a Primeira Turma do STF condenou os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão, apontados como mandantes dos crimes, a 76 anos e três meses de prisão cada. O ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa recebeu a pena de 18 anos; o major Ronald Paulo de Alves Pereira, 56 anos; e o ex-policial militar Robson Calixto Fonseca, 9 anos. Todas as condenações foram confirmadas em caráter definitivo em julgamento anterior, mas as defesas apresentaram recursos.

Além das penas privativas de liberdade, o colegiado determinou o pagamento de R$ 7 milhões em indenização às vítimas e seus familiares, a perda dos cargos públicos e a manutenção das prisões preventivas de todos os condenados. A decisão reafirma o compromisso da Justiça com a dignidade das vítimas, assegurando que crimes graves como este tenham consequências e que os envolvidos respondam por seus atos.

Os recursos foram pautados pelo ministro Flávio Dino, presidente da Primeira Turma. No plenário virtual, os votos são depositados eletronicamente pelos ministros ao longo do período estipulado para o julgamento.

Caso Marielle Franco

A vereadora Marielle Franco foi brutalmente assassinada a tiros em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, junto com seu motorista Anderson Gomes. O crime chocou o Brasil e o mundo, levantando debates sobre a segurança pública e a atuação de grupos criminosos.

Em 25 de fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF condenou, por unanimidade, os mandantes de sua morte, após quase 8 anos do crime. A condenação representou um marco na busca por justiça, com a responsabilização dos envolvidos após longa apuração.

Domingos Brazão, que era conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal e à época vereador do Rio de Janeiro, teriam atuado em conjunto para ordenar o assassinato de Marielle, motivado por interesses econômicos ligados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias. A decisão judicial destaca a gravidade da corrupção e do envolvimento com organizações criminosas.

Segundo a condenação, os irmãos Brazão integravam uma organização criminosa com atuação na Zona Oeste do Rio, ligada a milícias, grilagem de terras e formação de currais eleitorais. A atuação da vereadora contra essas práticas teria sido o gatilho para o crime, evidenciando a importância de sua luta pela cidade.

A vereadora, então colega de Chiquinho na Alerj (Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro), teria tido embates políticos sobre projetos de regularização urbana e uso do solo na cidade, o que, segundo a investigação, motivou sua morte.

Outros condenados:

• Rivaldo Barbosa: ex-chefe de Polícia Civil que atuou para acobertar o crime (18 anos de prisão);
• Ronald Pereira: policial militar reformado que monitorou a rotina de Marielle para repassar as informações aos assassinos (56 anos de prisão); e
• Robson Calixto: ex-assessor e homem de confiança de Domingos Brazão que atuou em atividades relacionadas à exploração imobiliária irregular em áreas sob influência de milícias (9 anos de prisão).