STF inicia julgamento contra cúpula da Polícia Civil no caso Marielle

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira, 15 de maio de 2026, o julgamento decisivo para determinar se aceita a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra membros da antiga cúpula da Polícia Civil do Rio de Janeiro. A decisão em curso é crucial para a responsabilização daqueles acusados de obstruir as investigações do brutal assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, um crime que abalou a confiança pública e exige respostas claras.

O processo, incluído na pauta virtual da Primeira Turma, permanecerá aberto para votação dos ministros entre as 11h desta sexta-feira, 15 de maio, e as 23h59 da próxima quinta-feira, 22 de maio. A denúncia, formulada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, visa o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, e os delegados Giniton Lages e Marco Antonio de Barros Pinto.

Conforme a PGR, os acusados fariam parte de uma intrincada organização criminosa. Este grupo, supostamente composto por policiais civis e outros agentes, teria operado para assegurar a impunidade em homicídios conectados a milícias e contraventores no estado do Rio de Janeiro. A gravidade da acusação reside no controle exercido pelo grupo sobre inquéritos de crimes praticados por organizações criminosas, especialmente em disputas por território e exploração de atividades ilícitas, como jogos ilegais.

A promotoria detalha que a atuação da organização seguia um padrão para manipular investigações. Isso incluiria o desaparecimento e a ocultação de provas, o direcionamento proposital de inquéritos e o uso de testemunhos falsos, minando a base da justiça.

No caso específico de Marielle Franco, a PGR reforça a acusação de que Rivaldo Barbosa, então diretor da Divisão de Homicídios da Polícia Civil do Rio, havia aderido antecipadamente ao plano de execução da vereadora, comprometendo-se a garantir a impunidade dos mandantes e executores.

Os crimes imputados são associação criminosa e obstrução de Justiça. A PGR também solicitou a perda dos cargos públicos dos envolvidos e uma indenização por dano moral coletivo, buscando reparação não apenas legal, mas também para a sociedade.

A defesa de Rivaldo Barbosa tentou mover o julgamento da pauta virtual para uma sessão presencial, mas o pedido foi negado pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, mantendo o rito processual atual.

Este julgamento acontece menos de três meses após a mesma Primeira Turma do STF proferir uma condenação histórica. Em 26 de fevereiro de 2026, os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão receberam penas que somam 76 anos e 3 meses de prisão, reconhecidos como os mandantes do assassinato de Marielle e Anderson. A decisão unânime dos ministros confirmou que os irmãos agiram em conjunto, motivados por interesses relacionados à regularização fundiária em áreas dominadas por milícias na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Na ocasião, além dos irmãos Brazão, o STF também condenou:

• Rivaldo Barbosa: Ex-chefe da Polícia Civil, por atuar no acobertamento do crime, recebeu 18 anos de prisão.
• Ronald Pereira: Policial militar reformado, condenado a 56 anos de prisão por monitorar a rotina de Marielle e repassar as informações aos assassinos.
• Robson Calixto: Ex-assessor e homem de confiança de Domingos Brazão, por participação em atividades ligadas à exploração imobiliária irregular em regiões sob influência de milícias, foi sentenciado a 9 anos de prisão.

Este novo passo processual é um lembrete pungente de que a busca por justiça para Marielle e Anderson é um caminho persistente, fundamental para a restauração da confiança nas instituições e para a garantia de que crimes políticos contra a dignidade humana não permanecerão impunes no Brasil.