STF flexibiliza regras e libera parte de penduricalhos vetados pelo próprio tribunal

Em 30 de julho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu flexibilizar as regras para o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados, procuradores e promotores, liberando parte dos chamados "penduricalhos" que o próprio tribunal havia vetado em março. A decisão, unânime em sua essência, permite que esses servidores recebam valores adicionais que extrapolam o teto constitucional, com o objetivo declarado de criar um sistema mais transparente e previsível, mas gerando preocupações com o aumento dos gastos públicos.

A medida reverte parcialmente uma decisão tomada em março, que havia limitado o pagamento dessas verbas a 35% do teto constitucional, atualmente em R$ 46 mil. A nova deliberação, contudo, autoriza a criação de gratificações por tempo de atividade, que também ficariam fora do limite, podendo somar outros 35% sobre o teto. Na prática, isso possibilita que os servidores no topo da carreira recebam até 70% a mais que o teto, com acréscimos que podem chegar a R$ 32,4 mil.

A Procuradoria-Geral da República e entidades representativas de juízes e do Ministério Público haviam recorrido da decisão original, solicitando a exclusão de outros benefícios, como o auxílio-saúde, do teto constitucional. Em resposta, o STF decidiu estender a gratificação por tempo de atividade para aposentados e pensionistas. Além disso, magistrados e membros do Ministério Público agora podem acumular duas gratificações: uma por tempo de atividade e outra de vantagem pessoal nominalmente identificada, desde que o período de trabalho não seja computado duplamente para ambos os benefícios.

O tribunal também autorizou o pagamento conjunto da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e da gratificação por excesso de distribuição de processos. Foi permitido ainda o recebimento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes do julgamento de março, desde que não tenham sido usufruídos e o pagamento seja limitado a 35% do teto constitucional.

Em declarações sobre a decisão, Guilherme Cezar Coelho, fundador da República.org, expressou preocupação com o impacto financeiro. Ele alerta que a flexibilização, especialmente no que tange ao pagamento de retroativos, pode injetar dezenas de bilhões de reais que o Brasil, em um cenário de aperto fiscal, não comportaria, resultando em um ciclo de desequilíbrio financeiro e com potencial de afetar a dignidade da gestão pública e a confiança da sociedade.

A justificativa do tribunal para as novas regras é a construção de um sistema claro, previsível e sustentável, que, segundo a corte, eliminaria distorções e restauraria a segurança jurídica. No entanto, a decisão, que ainda pode ser objeto de recursos, levanta debates sobre a equidade e a sustentabilidade fiscal no serviço público.