STF define novas regras de responsabilização para big techs sobre conteúdos online

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou, nesta quinta-feira, 18 de junho de 2026, as modificações em sua decisão que amplia a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. As alterações foram definidas após o julgamento de embargos de declaração, que revisaram o entendimento original firmado pela Corte em 2025.

A decisão primordial do Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo novos cenários para a responsabilização das big techs por materiais ilícitos gerados por usuários. Com os ajustes agora consolidados, a tese transitou em julgado, encerrando a possibilidade de novos recursos.

A seguir, detalhamos em sete pontos as principais mudanças para as empresas de tecnologia e para os cidadãos.

1. Responsabilidade solidária com ressalvas

As plataformas agora responderão civilmente de forma solidária com o autor da publicação pelos danos causados por crimes ou atos ilícitos. Contudo, o STF introduziu uma exceção: as empresas ficarão isentas se demonstrarem ter realizado uma análise interna de 'diligência qualificada' e que existia uma 'dúvida razoável quanto à ilicitude' do material. Esta mesma lógica se aplica a contas denunciadas como falsas ou não autênticas.

2. Presunção de culpa em posts patrocinados e uso de robôs

O Tribunal definiu que há uma presunção de culpa das plataformas em casos de conteúdos ilícitos disseminados por meio de anúncios, impulsionamentos pagos ou mecanismos artificiais de distribuição em massa, como redes de robôs. Nesses casos, as empresas podem ser responsabilizadas mesmo sem notificação prévia, a menos que comprovem ter agido com diligência e em tempo razoável para remover o conteúdo.

3. Remoção imediata de conteúdos sobre crimes graves

A tese determina que as plataformas devem remover imediatamente conteúdos que configurem certas categorias de crimes graves, mesmo sem ordem judicial prévia. O rol inclui atos antidemocráticos, terrorismo, induzimento ao suicídio, discriminação (homofobia, transfobia, racismo), crimes contra a mulher, crimes sexuais contra vulneráveis, pornografia infantil e tráfico de pessoas. Os provedores terão 60 dias para implementar as medidas de segurança estruturais necessárias.

4. Caracterização da 'falha sistêmica'

Para crimes graves, a responsabilidade civil das plataformas pode ser configurada por 'falha sistêmica'. Isso ocorre quando a empresa falha em adotar medidas adequadas para prevenir ou remover esses conteúdos ilícitos, descumprindo seu dever de cautela e transparência. Uma publicação ilegal isolada não configura, por si só, falha sistêmica.

5. Remoção de conteúdos idênticos a decisões judiciais

Quando um conteúdo já for considerado ilegal por decisão judicial transitada em julgado, todas as plataformas deverão remover publicações com teor idêntico, mediante notificação judicial ou extrajudicial. Isso elimina a necessidade de novas ordens judiciais para cada postagem similar.

6. Deveres administrativos no Brasil

As big techs que operam no Brasil devem cumprir obrigações administrativas imediatas: criar canais de atendimento acessíveis, publicar relatórios anuais de transparência e regras claras de moderação (autorregulação), e obrigatoriamente manter sede física e representante legal no país.

7. Exceções à nova regra

O artigo 19 do Marco Civil da Internet, com exigência de ordem judicial prévia, continua valendo para serviços sem interferência direta no fluxo comunicativo, como e-mail, aplicativos de mensagens privadas (WhatsApp, Telegram) em comunicações sigilosas, e plataformas de reuniões fechadas. Marketplaces continuam sob o Código de Defesa do Consumidor.