STF define amanhã se motoristas de aplicativo têm vínculo empregatício com plataformas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá nesta quarta-feira, 24 de julho de 2024, se motoristas e entregadores de aplicativo possuem vínculo empregatício com as plataformas. A decisão, que impacta diretamente a vida de milhares de trabalhadores e o futuro da economia digital no Brasil, visa unificar o entendimento do Judiciário sobre a chamada "uberização" e estabelecer um marco regulatório para o setor.

O tema será analisado por meio de dois processos cruciais: um Recurso Extraordinário com repercussão geral envolvendo a Uber e uma Reclamação Constitucional movida pela Rappi. A tese jurídica que o Supremo definir servirá como diretriz obrigatória para todas as instâncias inferiores da Justiça do Trabalho, impactando diretamente a dignidade e os direitos fundamentais dos trabalhadores.

O julgamento chega ao STF em meio a um embate entre decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a jurisprudência da Corte. No caso da Uber, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) e a 8ª Turma do TST reconheceram o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma, baseando-se na "subordinação algorítmica".

Segundo o entendimento da Justiça do Trabalho, a autonomia do profissional se limita à escolha dos horários, pois a empresa define tarifas, taxas de repasse e rotas. Contudo, decisões recentes do STF têm contrariado essa visão, argumentando que a Constituição Federal protege a livre iniciativa e valida formas de contratação civil e comercial fora do regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O que está em jogo

O relator do recurso da Uber e presidente do STF, ministro Edson Fachin, busca uniformizar a jurisprudência e trazer segurança jurídica. Ele destacou a necessidade de uma resposta "equilibrada, com base nos direitos e deveres constitucionais, que, ao mesmo tempo, seja lúcida e sensível para proteger os trabalhadores e que também compreenda a importância dessa ferramenta para o mundo contemporâneo".

O impacto prático da decisão se divide em duas frentes:

- Se o STF reconhecer o vínculo: As empresas serão obrigadas a registrar os trabalhadores sob as regras da CLT, garantindo direitos como décimo terceiro salário, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), férias remuneradas e jornada regulamentada. Isso representaria um avanço na dignidade e segurança desses profissionais.

- Se o STF rejeitar o vínculo: Consolida-se o modelo de "motorista parceiro" ou prestador de serviços autônomo, afastando os encargos da CLT. A decisão impactaria o poder de negociação e a proteção social dos trabalhadores.

Em defesa da Uber, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos argumentou que o modelo da empresa é de intermediação tecnológica, com adesão voluntária de clientes e motoristas.

PGR

A Procuradoria-Geral da República (PGR), em setembro do ano passado, manifestou-se contra o reconhecimento do vínculo empregatício. O procurador-geral, Paulo Gonet, baseou-se em decisões anteriores do STF, que permitem diferentes formas de contratação e não obrigam um modelo único de emprego, nem impedem estratégias flexíveis ou terceirização.