STF decide que decisão anterior não restabelece provas anuladas em investigação de respiradores no RN

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão proferida nesta sexta-feira, 26/06/2026, que um pronunciamento anterior da própria Corte não pode ser empregado para revalidar automaticamente provas que haviam sido consideradas inválidas. A resolução impacta diretamente uma apuração sobre a aquisição de respiradores pela Secretaria Municipal de Saúde de Natal durante a pandemia de Covid-19.

O ministro Cristiano Zanin analisou uma reclamação da defesa de um investigado e apontou que a Justiça Federal no Rio Grande do Norte excedeu os limites de uma decisão prévia do STF ao restabelecer elementos probatórios que já haviam sido anulados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Com o novo entendimento, o Supremo cassou a decisão que havia revalidado essas provas, mantendo as restrições impostas anteriormente pelo TRF-5.

Este caso origina-se da Operação Rebotalho, uma ação conjunta entre a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF). A investigação apura supostas irregularidades na contratação, sem processo licitatório, de respiradores pela Prefeitura de Natal durante a pandemia de Covid-19, além de indícios do crime de peculato. A dignidade dos cidadãos e a probidade na gestão pública são afetadas quando recursos destinados à saúde são desviados ou mal aplicados.

Conforme apurado, os equipamentos adquiridos apresentavam condições precárias, alguns datando de até 15 anos atrás, com indícios de origem clandestina. Uma auditoria da CGU também revelou sinais de direcionamento na contratação e um superfaturamento de aproximadamente R$ 1,4 milhão, resultando em um prejuízo estimado em mais de R$ 1 milhão aos cofres públicos.

Durante a apuração inicial, foram autorizadas medidas cautelares severas, como quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico, interceptações e bloqueio de bens. Posteriormente, o TRF-5 manteve parte dessas medidas, mas anulou interceptações telefônicas e outras provas produzidas fora do período considerado crucial para a investigação. A decisão do STF, ao anular o restabelecimento dessas provas, reafirma a importância da correta delimitação probatória para garantir um julgamento justo e a preservação da liberdade individual.

A controvérsia chegou ao STF após um recurso que debatia o uso de habeas corpus para contestar medidas cautelares de bloqueio de bens. Com base nessa argumentação, a Justiça Federal interpretou que todas as provas anteriormente anuladas teriam sido automaticamente restabelecidas. No entanto, o ministro Cristiano Zanin esclareceu que o julgamento anterior do STF limitou-se a definir o instrumento processual adequado para discutir medidas patrimoniais, sem qualquer análise sobre a validade intrínseca dos elementos probatórios.