STF debate mudanças na Lei da Ficha Limpa que podem beneficiar políticos condenados

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na última sexta-feira (22), o julgamento de ações que questionam alterações na Lei da Ficha Limpa, aprovadas pelo Congresso em 2025. As modificações, que reduziram o tempo de inelegibilidade em determinados casos, podem permitir que políticos condenados ou cassados disputem eleições futuras. A análise da Corte é de grande relevância para a integridade do processo eleitoral e a moralidade pública. A decisão do STF pode impactar diretamente nomes como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda. As novas regras alteram a forma como a inelegibilidade é computada, podendo diminuir o período em que esses e outros políticos ficarão afastados das urnas. No caso de Eduardo Cunha, a mudança afeta a contagem da inelegibilidade para parlamentares cassados. Anteriormente, a punição compreendia o restante do mandato mais oito anos. Com a nova legislação, o prazo passa a ser contado a partir da decisão que determinou a perda do cargo, encurtando o período de impedimento eleitoral. José Roberto Arruda, condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito no escândalo da Caixa de Pandora, também pode ser beneficiado. Seus direitos políticos, suspensos por 12 anos, podem ter o período de inelegibilidade alterado pelas novas regras. Anthony Garotinho, por sua vez, teve condenação por improbidade administrativa em 2018. As modificações na lei flexibilizam a contagem da inelegibilidade em parte dos casos, inclusive para condenações sucessivas. As alterações legislativas foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em setembro do ano passado, após aprovação pelo Congresso e vetos presidenciais. A Rede Sustentabilidade questiona a constitucionalidade das mudanças, argumentando que elas enfraquecem a Lei da Ficha Limpa e representam um retrocesso na proteção da moralidade administrativa e eleitoral. A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso no STF, votou contra trechos centrais da nova lei. Ela argumentou que as alterações descaracterizam a lógica original da legislação, reduzindo o alcance das punições. A magistrada defende o restabelecimento das regras anteriores, especialmente em casos de cassação de mandato, renúncia para evitar perda de cargo e contagem de inelegibilidade em condenações colegiadas. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, manifestou-se pela manutenção da maior parte da lei, mas solicitou a exclusão de pontos que permitem a contagem simultânea do período de inelegibilidade e da suspensão dos direitos políticos. O julgamento, realizado em plenário virtual do STF, está em andamento e se estenderá até sexta-feira, 29 de maio. Os demais ministros ainda apresentarão seus votos, definindo o futuro da Lei da Ficha Limpa. **Entenda o que mudou:** * **Deputados e senadores cassados:** A inelegibilidade, antes computada pelo restante do mandato mais oito anos, passa a contar a partir da perda do cargo, reduzindo o período de impedimento. * **Governadores e prefeitos cassados:** Similarmente, a contagem da inelegibilidade para chefes do executivo municipal e estadual cassados pelo legislativo local se inicia com a perda do mandato, diminuindo o tempo de afastamento eleitoral. * **Políticos condenados por crimes comuns:** O prazo de oito anos de inelegibilidade, após o cumprimento da pena, agora pode ser contado a partir da decisão de perda de mandato, da eleição com prática abusiva comprovada, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo.